Em nossas aulas falamos muito sobre dados e informações, é fato que se não tivermos dados e informações não teremos indicadores, pois estes se formam a partir dos dados e informações armazenados, contudo é importante ter o cuidado ao manusear dados porque podem estar protegidos por leis. De acordo com o que já estudamos existem regulamentações a cerca dos dados, no Brasil existe uma Lei que trata do sigilo e confidencialidade dos dados, com base no que estudamos marque a alternativa correta que intitula a Lei brasileira. Alternativas: a) CPC b) CPP c) LGPD d) Constituição e) CDC
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A Lei brasileira que trata do sigilo e confidencialidade dos dados é a LGPD, que significa Lei Geral de Proteção de Dados. A alternativa correta, portanto, é a letra c) LGPD.
Sobre LGPD
A LGPD foi promulgada no Brasil em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Seu principal objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo diretrizes e requisitos para proteger a privacidade e garantir os direitos dos indivíduos.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize atividades de tratamento de dados pessoais no território brasileiro, independentemente do meio ou forma como esses dados são processados.
Alguns pontos importantes da LGPD incluem:
O descumprimento da LGPD pode resultar em multas e penalidades significativas para as empresas, incluindo sanções financeiras que podem chegar a 2% do faturamento anual da organização, limitadas a um total de 50 milhões de reais por infração.
É essencial que as empresas e instituições de ensino superior, ao lidar com dados pessoais, estejam cientes das obrigações impostas pela LGPD e adotem medidas adequadas para garantir a conformidade com a legislação.
Saiba mais sobre LGPD em:
https://brainly.com.br/tarefa/54924990
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