Em relação às competências legislativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual e Seguridade Social;
II. compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial e Juntas comerciais;
III. compete à União, Estados e DF legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IV. compete à União, Estados e DF concorrentemente legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
a.somente I e II estão corretas;
b.Todas as alternativas estão corretas;
c.somente II e III estão corretas.
d.somente I, III e IV estão corretas…
e.somente II e III e IV estão corretas;
I. compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual e Seguridade Social;
II. compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial e Juntas comerciais;
III. compete à União, Estados e DF legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IV. compete à União, Estados e DF concorrentemente legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
a.somente I e II estão corretas;
b.Todas as alternativas estão corretas;
c.somente II e III estão corretas.
d.somente I, III e IV estão corretas…
e.somente II e III e IV estão corretas;
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Resposta: d. Somente I, III e IV estão corretas
Explicação:
Segundo o artigo 22 e 24 da Constituição federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XXIII - seguridade social;
XXIX - propaganda comercial.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III - juntas comerciais;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Portanto só está correto o que está presente no item I, III, IV