"Legislação educacional, em sentido amplo, é o conjunto das normas jurídicas sobre Educação que delineiam a ação do Estado, estabelecem diretrizes para as políticas públicas, proclamam princípios, direitos e deveres precipuamente por meio da Constituição Federal de 1988 e da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Integram a legislação educacional as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as resoluções e outras normas jurídicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que regulamentam determinados dispositivos da Constituição e da LDB".

Leia as afirmações relacionadas à temática apresentada e assinale a alternativa correta:

I. Constituição Federal do Brasil de 1988 reconhece a creche como instituição educativa, direito da criança, opção da família e dever do Estado.
II. A LDB estabelece que a finalidade da educação infantil é o desenvolvimento integral da criança, o qual engloba aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, complementando a ação da família e da comunidade.
III. A LDB estabelece que a finalidade da educação infantil está vinculada apenas ao cuidar, visto que esse aspecto é fundamental para as crianças dessa faixa etária.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, apenas.

b)
II, apenas.

c)
I e II, apenas. Alternativa assinalada

d)
I e III, apenas.

e)
I, II e III.