No que diz respeito às normas constitucionais, o Professor José Afonso Silva, referência em Direito Constitucional, afirma que existem três espécies de normas constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde com a verdade. a.As normas de aplicabilidade contida têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral, e podem ser reduzidas por lei posterior. b.Normas de aplicabilidade limitada são aquelas de aplicabilidade indireta, mediata, que requerem uma lei que a complemente; elas não são bastantes em si. c.Normas de aplicabilidade plena são aquelas dotadas de uma aplicabilidade imediata, não carecendo de complementação. Essas normas reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos. d.As normas de eficácia plena estabelecem, entre outros, proibições; isenções, imunidades e prerrogativas. e.As normas de eficácia limitada são programáticas quando estabelecem a criação de órgãos e entidades…
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Resposta :e.As normas de eficácia limitada são programáticas quando estabelecem a criação de órgãos e entidades.
Explicação:
As normas de eficácia limitada são programáticas quando elas estabelecem metas que devem ser ao longo de um período alcançado pelo Poder Público.