No que tange a composição do governo municipal, sabe-se que, quanto aos Poderes e órgãos da União e dos Estados-membros, nenhuma interferência podem fazer no governo municipal, desde que o Prefeito e a Câmara se atenham nos limites de suas atribuições e atuem no âmbito da autonomia local. Posto isso, analise as afirmativas a seguir:
I - A intervenção indevida de qualquer Poder ou autoridade estranha ao governo local não se confunde com a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal de 1988.
II - A Prefeitura e o Prefeito, a Câmara e os Vereadores, não estão subordinados ao governo ou a quaisquer agentes do Executivo, nem à Assembleia Legislativa e seus deputados, nem ao Judiciário e aos seus juízes.
III - No que tange ao Poder Judiciário, não lhe é licita a intervenção administrativa no governo local. Contudo, pode-se realizar controle judicial, com relação aos atos administrativos praticados.
IV - O Município pode exercer função judiciária.
V - A Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, exerce funções normativas, mas não as traduz em lei, no sentido formal e material, com o mesmo caráter impositivo das leis federais e estaduais.
É correto afirmar que:
Alternativas
Alternativa 1:
Todas as afirmativas estão corretas.
Alternativa 2:
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Alternativa 3:
As afirmativas I e IV estão incorretas.
Alternativa 4:
A afirmativa III está incorreta.
Alternativa 5:
As afirmativas IV e V estão incorretas.
I - A intervenção indevida de qualquer Poder ou autoridade estranha ao governo local não se confunde com a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal de 1988.
II - A Prefeitura e o Prefeito, a Câmara e os Vereadores, não estão subordinados ao governo ou a quaisquer agentes do Executivo, nem à Assembleia Legislativa e seus deputados, nem ao Judiciário e aos seus juízes.
III - No que tange ao Poder Judiciário, não lhe é licita a intervenção administrativa no governo local. Contudo, pode-se realizar controle judicial, com relação aos atos administrativos praticados.
IV - O Município pode exercer função judiciária.
V - A Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, exerce funções normativas, mas não as traduz em lei, no sentido formal e material, com o mesmo caráter impositivo das leis federais e estaduais.
É correto afirmar que:
Alternativas
Alternativa 1:
Todas as afirmativas estão corretas.
Alternativa 2:
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Alternativa 3:
As afirmativas I e IV estão incorretas.
Alternativa 4:
A afirmativa III está incorreta.
Alternativa 5:
As afirmativas IV e V estão incorretas.
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A intervenção indevida de outros poderes não se confunde com a intervenção do Estado no município. O governo municipal é autônomo, não estando subordinado ao Executivo, Legislativo ou Judiciário. O Judiciário não interfere administrativamente, mas pode realizar controle judicial. Portanto, a alternativa correta é a 2: As afirmativas I, II e III estão corretas.
Autonomia Municipal e Separação de Poderes
Os princípios e limites da autonomia dos governos municipais referem-se ao poder de autogoverno das administrações municipais, garantindo que possam exercer suas competências e tomar decisões de forma independente, desde que respeitem a Constituição e as leis.
A separação de poderes é um princípio fundamental da democracia, que estabelece que o poder estatal deve ser dividido entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, evitando a concentração excessiva de poder em uma única instituição. As relações entre os diferentes níveis de governo envolvem a distribuição de competências e a cooperação entre União, Estados e Municípios para promover o bem-estar da população.
As afirmativas IV e V estão incorretas. O Município não pode exercer função judiciária, pois esta função é privativa da União. A Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, exerce funções normativas, mas não as traduz em lei, no sentido formal e material, com o mesmo caráter impositivo das leis federais e estaduais. As leis municipais devem estar em conformidade com as leis federais e estaduais, e não podem contrariá-las.
Entenda mais sobre separação de poderes aqui: https://brainly.com.br/tarefa/25825425
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