August 2023 1 18 Report
Quanto ao Conselho Municipal de Segurança, sabe-se:

I - Ele poderá ser o órgão consultivo e deliberativo, ao mesmo instante.

II - Por ser órgão autônomo, possui personalidade jurídica própria e, por isso, não está vinculado ao Município que integra.

III - Por se tratar de segurança pública, nesta modalidade de conselho, não cabe a participação da sociedade civil, mas sim de gestores municipais e trabalhadores da área de segurança pública.

IV - Por se tratar de um órgão autônomo, não poderá contar com suporte administrativo oferecido pela Prefeitura.

É correto afirmar que:

Alternativas
Alternativa 1:
Apenas a afirmativa I está correta.

Alternativa 2:
As afirmativas I, II e III estão corretas.

Alternativa 3:
As afirmativas II e IV estão corretas.

Alternativa 4:
Apenas a afirmativa IV está correta.

Alternativa 5:
Nenhuma das afirmativas está correta.
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No que tange a composição do governo municipal, sabe-se que, quanto aos Poderes e órgãos da União e dos Estados-membros, nenhuma interferência podem fazer no governo municipal, desde que o Prefeito e a Câmara se atenham nos limites de suas atribuições e atuem no âmbito da autonomia local. Posto isso, analise as afirmativas a seguir: I - A intervenção indevida de qualquer Poder ou autoridade estranha ao governo local não se confunde com a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal de 1988. II - A Prefeitura e o Prefeito, a Câmara e os Vereadores, não estão subordinados ao governo ou a quaisquer agentes do Executivo, nem à Assembleia Legislativa e seus deputados, nem ao Judiciário e aos seus juízes. III - No que tange ao Poder Judiciário, não lhe é licita a intervenção administrativa no governo local. Contudo, pode-se realizar controle judicial, com relação aos atos administrativos praticados. IV - O Município pode exercer função judiciária. V - A Câmara de Vereadores, como órgão legislativo, exerce funções normativas, mas não as traduz em lei, no sentido formal e material, com o mesmo caráter impositivo das leis federais e estaduais. É correto afirmar que: Alternativas Alternativa 1: Todas as afirmativas estão corretas. Alternativa 2: As afirmativas I, II e III estão corretas. Alternativa 3: As afirmativas I e IV estão incorretas. Alternativa 4: A afirmativa III está incorreta. Alternativa 5: As afirmativas IV e V estão incorretas.
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No que tange entre a relação de Município e cidadania ativa, assinale a alternativa incorreta: Alternativas Alternativa 1: A democracia participativa é acolhida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Alternativa 2: O princípio participativo caracteriza-se pela participação direta e pessoal do cidadão nos atos de governo. Alternativa 3: A participação popular acontece de forma mais legítima quando se dá no âmbito local. Nos termos da Constituição de 1988, foi adotado, pelo Brasil, o modelo de República Federativa, com a descentralização do poder, com a outorga ou delegação de poderes para os governos locais. Com essa descentralização, buscou-se permitir a realização das políticas públicas necessárias à comunidade local, a fim de tornar possível o desenvolvimento do país de acordo com as características regionais. Alternativa 4: Para que o Município possa efetivar os direitos fundamentais dos habitantes da comunidade local, observa-se a necessidade de intervenção da sociedade tanto na formulação quanto na execução das políticas públicas. Alternativa 5: A participação popular deve ocorrer. Entretanto, não é permitido, aos cidadãos, deliberações e fiscalizações com relação as ações realizadas pelo Município, mas somente que os cidadãos possam presenciar audiências públicas, no intuito de se manterem informados sobre os atos municipais.
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A criação de Conselhos Municipais de políticas públicas é um canal que busca a participação dos cidadãos, permitindo que a sociedade aplique, de forma concreta, a cidadania, deixando-a de ser apenas um direito, mas sim uma realidade. Posto isso, assinale a alternativa incorreta: Alternativas Alternativa 1: A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Alternativa 2: O Conselho Municipal não é visto como um instrumento que viabiliza a participação da sociedade. Alternativa 3: Os Conselhos estão relacionados com todas as esferas de poder: municipal, estadual e federal. Alternativa 4: O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira. Alternativa 5: O Conselho Municipal busca a efetiva participação da sociedade civil em sua gestão.
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Quanto à intervenção do Estado no Município, no que tange ao descumprimento, por parte deste, de princípios indicados pela Constituição Estadual, descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial, sabe-se que: Alternativas Alternativa 1: A inobservância dos princípios constitucionais se caracteriza pela violação daquilo que a Constituição do Estado estabelece como princípios explícitos e implícitos aplicáveis aos Municípios. Alternativa 2: Os princípios consubstanciados na Constituição Estadual não passam a ser de observância obrigatória para os Municípios. Alternativa 3: O descumprimento de ordem ou decisão judicial não enseja intervenção do Estado no Município. Alternativa 4: O Município deve respeitar a lei federal e estadual, emanadas dos respectivos Legislativos, não sendo necessário se atentar ao Decreto ou outras formas de norma legal. Alternativa 5: Pode, o Estado, intervir no Município, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, apenas.
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Quanto a competência dos Municípios em assuntos de interesse local, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Somente compete, aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local. Alternativa 2: Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, bem como organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, apenas. Alternativa 3: O Município poderá promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, não sendo necessário observar a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Alternativa 4: Poderá, o Munícipio, prestar, sem cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Alternativa 5: Compete, ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
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O dilema moral é uma situação em que há aspectos morais envolvidos. Portanto, não é dilema moral: Alternativas Alternativa 1: Fazer o certo continua sendo certo mesmo que ninguém esteja vendo Alternativa 2: Fazer o errado continua sendo errado mesmo que ninguém esteja vendo Alternativa 3: Porque nem tudo que eu quero eu posso Alternativa 4: Nem tudo que eu posso eu devo Alternativa 5: Nenhuma das alternativas está correta.
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Para o desenvolvimento das populações da base da pirâmide é necessário direcionar um olhar respeitoso para o território que acolhe a população e considerar algumas ações. Sabendo disso, analise as afirmações a seguir com (V) para verdadeiras e (F) para as falsas. I. Melhoria as condições de vida de quem vive na comunidade; II. Proposições com estratégica baseada nas especificidades do território; III. Respeito pelos valores locais; IV. Ampliação de renda V. Possibilidade de acesso ao consumo de bens e serviços. As afirmações I, II, III, IV e IV são, respectivamente: Alternativas Alternativa 1: V, V, V, V, V. Alternativa 2: V, F, V, V, V. Alternativa 3: V, V, V, F, V. Alternativa 4: V, V, V, F, F. Alternativa 5: V, V, V, V, F.
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As instituições de ensino superior são orientadas pela Constituição Cidadã por meio do Tripé: Ensino - Pesquisa - Extensão. Em relação aos tripé, o ensino é o termos mais familiar a todos, por fazer parte de nossa jornada ao longo da vida. Paulo Freire (1993) em seu livro Política e Educação nos inspira a partir da citação: “Ninguém educa ninguém, como tampouco ninguém se educa a si mesmo: os homens se educam em comunhão, mediatizados pelo mundo”. A partir das informações anteriores analise as afirmações a seguir. I. Ensino como uma via de mão dupla. II. Ensino como uma via de mão única. III. Ensino como um espaço de ensino-aprendizagem. IV. Ensino como espaço de tranferência de saber. V. Universidade como o espaço adequado ao ensino. ​ ​ É correto o que se afirma em Alternativas Alternativa 1: I, II e IV, apenas. Alternativa 2: I, III e IV, apenas. Alternativa 3: I, III e V, apenas. Alternativa 4: II, III e V, apenas. Alternativa 5: II, IV e V, apenas.
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A extensão universitária estabelece uma dupla função, a primeira refere-se a formação de profissionais comprometidos ético e politicamente, na medida em que são oportunizadas experiência mais completa para os discentes. A segunda alude a relação que a extensão consegue estabelecer entre a universidade e a comunidade. BARBOZA, F. L. G.; BARBOSA, I. F. G.; DE PAULA., A. B. A importância da extensão na formação do assistente social: experiência com usuários de crack. 16o Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/abepss/article/view/22944/15482 Acesso em: 10 set. 2021. Considerando o exposto e a função da extensão universitária nas primeiras ações de extensão nas Universidades, avalie as afirmações abaixo: I - Os primeiros registros da Extensão Universitária são oriundos da Inglaterra estava vinculada a uma nova ideia de educação continuada II - Evidencia-se em seus primórdios que a extensão universitária, tinha como intuito levar, até as comunidades, o conhecimento produzido dentro da universidade como algo pronto. III - Nas Universidades Americanas as atividades extensionistas tinham como objetivo a prestação de serviço nas áreas rurais e também urbanas, concebida a partir de atividades isoladas e objetivavam apenas disseminar conhecimento técnico. IV - Desde seu surgimento, as ações extensionistas leva em consideração as necessidades específicas de cada comunidade ou local e, por consequência, teve a participação da comunidade e a rica experiência de troca de saberes entre as duas partes, como de fato deve ser a extensão universitária. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e III, apenas. Alternativa 2: I, II e III, apenas. Alternativa 3: II, III e IV, apenas. Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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As atividades de ensino e pesquisa só se realizarão plenamente quando permeáveis ao sujeito destinatário da ação universitária, isto é: a sociedade; o que na prática significa dizer que ensino e pesquisa só se realizarão plenamente quando associados à extensão e a interação-cooperação com a sociedade. PAULA, João Antônio. Interdisciplinaridade, extensão e universidade. 2004, p. 59. Disponível em: . Acesso em: 13 set. 2021. Com base nesta informação, avalie as asserções a seguir: A partir do NPJ Unicesumar tem possibilitado aos estudantes e usuários este processo de troca de saberes e aplicabilidade de ações que tenham efetividade na vida dos usuários e da comunidade em geral. POIS, As políticas públicas exigem ações conjuntas que referenciem o cidadão para resolutividade eficaz e qualitativa, dentre as quais possam promover o usuário, instruindo-o para a inclusão social e buscando subsídios para sua emancipação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas e a II é uma justificativa da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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