O Art. 21, da Carta Magna, estabeleceu competências executivas privativas à União, tais como:
( ) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
( ) instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
a.c) F-V-F
b.d) V-V-V…
c.a) V-F-F
d.b) F-F-V