O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal abre o capítulo referente à receita pública e também a seção I, que disciplina os aspectos financeiros da previsão e arrecadação de receitas, trazendo suas delimitações e regras a serem seguidas.

Com relação a receitas públicas, assinale a alternativa correta:

Correta: É necessário que haja a delimitação das arrecadações efetivas e previstas na gestão financeira das receitas públicas.