O artigo 11 da LRF abre o capítulo referente à receita pública e também a seção I, que disciplina os aspectos financeiros da previsão e arrecadação de receitas. Nesse sentido, impõe como condição à existência de responsabilidade na gestão do dinheiro público a “instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Ou seja: o ente que deixar de criar ou disciplinar um tributo para o qual a Constituição lhe confere competência estará agindo em ofensa ao princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas, na medida em que, de forma deliberada, opta por não captar receitas tributárias. (PISCITELLI, 2017)

Com base na previsão e arrecadação das receitas públicas, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I. A consequência desse preceito é retirar, da competência tributária, sua facultatividade; os entes não têm mais a opção de criarem ou não tributos, tendo-se em vista, inclusive, outros critérios, como a viabilidade financeira quanto à manutenção de uma estrutura de cobrança, arrecadação e fiscalização.



PORQUE



II. Não se trata, note-se, de proibir a criação de isenções ou benefícios tributários específicos. O objetivo do dispositivo é impor o cumprimento do dever do ente de exercer a competência tributária.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

d.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. ERRADA

e.
As asserções I e II são proposições falsas. ERRADA