As renuncias trata-se, pois, de redução da receita a ser arrecadada, com evidente impacto no orçamento. A despeito de não se tratar de despesa em sentido estrito, já que não há dispêndio de dinheiro público, tais situações são classificadas como “gastos tributários” que se justificam diante da necessidade da promoção de dada política econômica ou tributária. A LRP delimita que: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”.



Com base na renúncia, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I. Esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita, no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.



PORQUE



II. Atenda ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária, demonstrado o seu impacto e compensando.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições falsas.

b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. - CORRETO

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.