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O contrato preliminar constitui instrumento largamente utilizado no âmbito do direito imobiliário, com o objetivo de conceder maior segurança às partes no momento da transferência de um imóvel. O compromisso bilateral de contrato é o mais utilizado na aquisição de imóveis.

Na legislação brasileira, existem os contratos reciprocamente considerados, que se subdividem em relação de dependência e definitividade do acordado. Quanto à definitividade, os contratos são classificados em preliminares e definitivos. Os contratos preliminares são uma preparação para os contratos definitivos, ou seja, a finalidade dele é a celebração de um contrato definitivo. Considerando que os contratos preliminares são contratos preparatórios aos definitivos, é correto
afirmar que:

Escolha uma:
a.
O contrato preliminar não depende de solenidade, visto que não precisa ser levado ao registro competente.

b.
No contrato preliminar é criado, em favor de uma parte, a faculdade de exigir o cumprimento do contrato.

c.
O contrato preliminar, quanto à forma, deve se submeter a todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado.

d.
Os contratos preliminares são tratados no Código Civil de 2002, nos arts. 426 a 436.

e.
Qualquer das partes pode exigir o cumprimento do contrato preliminar, inclusive fixando tempo para cumprimento, desde que não haja cláusula de arrependimento
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A tutela provisória é instituto consagrado no direito processual civil brasileiro. Trata-se de decisão jurisdicional que, de regra, antecipa eventuais efeitos que somente surgiriam para a parte interessada quando da oportunidade da sentença de mérito. Tomando como referência as Tutelas Provisórias, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) A tutela provisória, como o nome indica, é temporária, precária, sujeita à revisão, seja pela própria instância que a determinou, seja por instância superior, via recurso. ( ) A tutela provisória deverá ser requerida ao juízo competente da causa e, quando antecedente, àquele que seria competente para o conhecimento do pedido principal. ( ) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência, quando independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ( ) A tutela da evidência somente será concedida com a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – F – V – V. b. V – F – V – F. c. F – F – V – V. d. V – V – F – F. Correto e. V – V – V – F.
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está previsto no CPC, art. 976 e seguintes. É cabível quando houver simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Tomando como referência o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, por ofício; pelas partes, por petição; ou pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. ( ) O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. ( ) O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica não julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – V – F. Correto b. V – F – V. c. F – V – F. d. F – F – V. e. V – V – V.
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A Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos (incluídos os perigosos), às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:Escolha uma:a. Reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.b. Não geração, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.c. Reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.d. Redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.e. Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Correto
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Honra é o conjunto de atributos físicos, morais e intelectuais de um ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social e promovem sua autoestima. É inerente a todo indivíduo e sua ofensa causa dor psíquica, abolo moral, desdobrando-se em repulsa ao ofensor. Traduz o valor social do indivíduo, porque intimamente ligada à sua aceitação ou reprovação no seio social. Assim, não há dúvidas de que integra um patrimônio moral digno de tutela penal. Trata-se, pois, de direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, corroborando a releitura constitucional do Direito Penal.(VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil – adaptada) Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.Escolha uma:a.No crime de calúnia, praticado em detrimento de chefe de governo estrangeiro, admite-se exceção da verdade.b.Nos crimes de calunia e difamação, procede-se mediante queixa. Já no crime de injúria, em qualquer de suas modalidades, procede-se mediante representação do ofendido.c.Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, estendendo a exclusão do crime a quem der publicidade à ofensa.d.A retratação da ofensa, que isenta o querelado de pena, desde que feita antes da sentença, aplica-se aos crimes de calúnia, difamação e injúria.e.No crime de difamação, praticado em detrimento de funcionário público, admite-se a exceção da verdade, desde que a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.
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Em razão de os contratos agruparem em diversas categorias, suscetíveis, isoladamente, de subordinação a regras idênticas, há, pois, um grande interesse de conhecer suas particularidades que é de interesse prático. Sobre os contratos gratuitos, é correto afirmar que: Escolha uma: a. Uma das partes aufere vantagem e outra suporta o encargo b. Ambas as partes auferem vantagens e suportam encargo na execução c. Ambas as partes auferem vantagens na contratação d. São contratos sem valor econômico e. Ambas as partes suportam encargo na execução
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