O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – dedica o Capítulo IV para garantir o direito de cada criança e adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo os artigos 53 a 55 específicos à educação. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
c) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
a) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade
b) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência
É dever do Estado garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a escolas públicas gratuitas próximas de suas residências, atendimento educacional especializado para deficientes físicos, preferencialmente na rede regular de ensino, e creche e pré-escola para crianças de zero a três anos de idade. a extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito não consta do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) Extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito.
Acesso a escolas públicas
O acesso à escola pública gratuita próxima à sua residência é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Seu objetivo é facilitar o acesso à educação e promover a inclusão escolar.
O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é uma garantia de que esses alunos recebam o suporte e os recursos necessários para uma educação inclusiva e de qualidade.
A creche e a pré-escola para crianças de zero a três anos é um direito que busca promover o desenvolvimento integral na primeira infância, oferecendo cuidados e estímulos adequados nessa fase crucial do desenvolvimento.
No entanto, a extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito não é mencionada no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) Extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito.
Para saber mais sobre escolas públicas consultar aqui: https://brainly.com.br/tarefa/51565465
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É dever do Estado garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a escolas públicas gratuitas próximas de suas residências, atendimento educacional especializado para deficientes físicos, preferencialmente na rede regular de ensino, e creche e pré-escola para crianças de zero a três anos de idade. a extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito não consta do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) Extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito.
Acesso a escolas públicas
O acesso à escola pública gratuita próxima à sua residência é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Seu objetivo é facilitar o acesso à educação e promover a inclusão escolar.
O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é uma garantia de que esses alunos recebam o suporte e os recursos necessários para uma educação inclusiva e de qualidade.
A creche e a pré-escola para crianças de zero a três anos é um direito que busca promover o desenvolvimento integral na primeira infância, oferecendo cuidados e estímulos adequados nessa fase crucial do desenvolvimento.
No entanto, a extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito não é mencionada no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) Extensão progressiva do ensino médio obrigatório e gratuito.
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