O juiz determinará a revogação da pena restritiva, transformando-a novamente em privativa de liberdade se:



a.
O condenado cometer falta média a grave.


b.
For condenado a pena privativa de liberdade por outro crime.


c.
Houver descumprimento injustificado da medida imposta.


d.
Houver descumprimento justificado da medida imposta.


e.
For condenado a pena privativa de liberdade por um crime somente.