O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, analise as proposições abaixo:
I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede.
III - O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV - O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
V - As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
Estão corretas:
a.
II e IV
b.
I, II e IV
c.
I, II, III e V
d.
I, II, III e IV
e.
I, III e V
I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como, entre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a preservação e garantia da neutralidade de rede.
III - O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV - O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros ainda que ausente ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
V - As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem, entre outros, fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
Estão corretas:
a.
II e IV
b.
I, II e IV
c.
I, II, III e V
d.
I, II, III e IV
e.
I, III e V
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Resposta:
A resposta correta é a letra c. I, II, III e V.
Justificativa:
- A proposição I está correta, pois o Marco Civil da Internet estabelece a liberdade de expressão como um dos fundamentos da disciplina do uso da internet, assim como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- A proposição II está correta, pois o princípio da neutralidade de rede é um dos princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet.
- A proposição III está correta, pois o provedor de conexão à internet não é responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
- A proposição IV está incorreta, pois o provedor de aplicações de internet só pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros mediante ordem judicial específica ou notificação para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
- A proposição V está correta, pois o Marco Civil da Internet prevê iniciativas públicas de fomento à cultura digital e à produção e circulação de conteúdo nacional.