O orçamento público tem a finalidade de nortear a administração pública a respeito de como utilizar os recursos eficaz e racionalmente. Por regra, despesas e receitas são determinadas em lei, devendo ser aprovadas antes de qualquer gasto. Assinale o que for correto acerca do planejamento orçamentário:

a. Receitas e despesas são fixadas por leis orçamentárias.
b. Receitas e despesas são estimadas por leis complementares.
c. Receitas e despesas previstas na constituição não compõem as leis orçamentárias.
d. Receitas são fixadas, e despesas, estimadas por leis orçamentárias.
e. Receitas são estimadas, e despesas, fixadas por leis
orçamentárias...