O Parágrafo Primeiro do Art. 20 da __ assegurou, nos termos da lei, mecanismos de repartição de recursos decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, entre a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios
a.d) Constituição Federal…
b.a) Constituição de 1924
c.c) Constituição de 1934
d.b) Constituição de 1922
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