nykolleamorim
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALO Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poderimpositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competênciatributária.A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, semdistinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e, bem assim, todas as regras jurídicascom relações entre si que disciplinam a arrecadação desses tributos.O STN é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/65, em LeisComplementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências emLeis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais.STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 daConstituição Federal de 1988.Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal.Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal.
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Heroe
-_-.. copiar e colar não ajuda porcaria nenhuma..
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