O regime jurídico administrativo ao qual se submete a Administração Pública é o conjunto de normas e princípios de direito público, sendo caracterizado por prerrogativas e sujeições do Poder Público, representados pela posição vertical do Estado perante os particulares, bem como a submissão a restrições como a finalidade pública, a legalidade, e os demais princípios informadores do Direito Administrativo. Dentre as prerrogativas e sujeições da Administração Pública pode-se destacar os princípios, sendo que estes são encontrados tanto expressamente quanto implicitamente na Constituição e nas demais legislações administrativas. Nesse sentido, são princípios expressos constitucionais os elencados no art. 37, da Constituição Federal, representados pelos:
A. princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, probidade administrativa e eficácia. B. princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. C. princípios da legalidade, supremacia do interesse público, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. D. princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, publicidade e eficácia. E. princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, probidade administrativa e eficiência.
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Resposta:
B. princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
Explicação:
AVA 2023/2