December 2023 2 35 Report
O Ato administrativo também pode ser extinto. Nesse sentido, ele pode extinguir-se quando tiver cumprido seu efeito, o seu objeto tenha desaparecido ou ele pode ser retirado. Uma das formas de se retirar o ato se dá por razões de oportunidade e conveniência.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de retirada por razões de oportunidade e conveniência.

A. Invalidação.
B. Cassação.
C. Renúncia.
D. Caducidade.
E. Revogação.
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Procedimento administrativo pelo qual o Estado impõe restrições parciais aos bens particulares cuja conservação seja do interesse público, objetivando a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, estadual ou municipal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de intervenção a qual se refere o conceito apresentado. A. Servidão administrativa. B. Requisição administrativa. C. Desapropriação. D. Tombamento. E. Ocupação temporária.
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Quando nos referimos à autoexecução de um ato administrativo, significa dizer que a Administração pode executá-lo por si própria e por conta, sem a necessidade de intervenção ou autorização seja pelo Judiciário ou pelo Legislativo, e alguns doutrinadores divide este atributo em executoriedade e exigibilidade. Sobre isto, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. Na ____________ a Administração emprega meios ____________ de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força. Na ____________ os meios são ____________, como multas e notificações. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A. Executoriedade/ diretos/ exigibilidade/ indiretos. B. Exigibilidade/ indiretos/ executoriedade/ diretos. C. Executoriedade/ indiretos/ exigibilidade/ diretos. D. Exigibilidade/ diretos/ executoriedade/ indiretos. E. Exigibilidade/ indiretos/ executoriedade/ indiretos.
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A licitação é obrigatória, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, e a Lei nº 8.666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de licitação dispensada e dispensável respectivamente; no artigo 25, os de inexigibilidade. Sobre a licitação dispensável, dispensada e inexigível, analise as afirmativas a seguir: I. Na licitação dispensada há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. II. A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 25, e o rol trazido na Lei é apenas exemplificativo, e a decisão para a contratação direta é vinculada. III. Na licitação dispensável há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. IV. A licitação dispensável , na qual a decisão pela contratação direta é discricionária, está prevista no art. 24, e o seu rol é taxativo. Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em: A. I e II. B. II e IV. C. I, II e III. D. II, III e IV. E. I, II e IV
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A licitação é obrigatória a todas as entidades e órgãos públicos pertencentes aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o que se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Sobre isto, analise as afirmativas a seguir: I. As sociedades de economia mista não precisam licitar. II. A Ordem dos Advogados do Brasil não precisa obrigatoriamente licitar. III. Os serviços sociais autônomos do sistema “S” (SESC, SENAC, etc) não devem licitar. IV. Os concessionários e permissionários de serviço público não precisam licitar. Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em: A. I e II. B. II e IV. C. I, II e III. D. I, III e IV. E. I, II e IV.
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A Administração Pública pode ser entendida por alguns sentidos, sendo que os doutrinadores divergem quanto aos conceitos. Entretanto, para o Direito Administrativo a Administração Pública é analisada em seu sentido estrito, formal e material. Sobre isto, analise as afirmativas a seguir: I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública pode ser entendida como a natureza da atividade exercida pelos referidos entes administrativos; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. II. Em sentido amplo, e subjetivamente (formalmente) considerada, a Administração Pública compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. III. Em sentido estrito, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende tanto a função política, que traça as diretrizes governamentais quanto a função administrativa, que as executa. IV. Em sentido estrito, a Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos. Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em: A. I e II. B. I e IV. C. I, II e III. D. I, III e IV. E. II e IV
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Este princípio em um primeiro sentido estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Em um segundo sentido, o gestor e o servidor público age em nome da própria entidade administrativa, e por isso não se permite ações pessoais, que traga confusão entre o que é administração e o que é a pessoa que está realizando tal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio ao qual se refere o conceito apresentado. A. Princípio da indisponibilidade do interesse público. B. Princípio da finalidade pública. C. Princípio da supremacia do interesse público. D. Princípio da moralidade administrativa. E. Princípio da impessoalidade
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O regime jurídico administrativo ao qual se submete a Administração Pública é o conjunto de normas e princípios de direito público, sendo caracterizado por prerrogativas e sujeições do Poder Público, representados pela posição vertical do Estado perante os particulares, bem como a submissão a restrições como a finalidade pública, a legalidade, e os demais princípios informadores do Direito Administrativo. Dentre as prerrogativas e sujeições da Administração Pública pode-se destacar os princípios, sendo que estes são encontrados tanto expressamente quanto implicitamente na Constituição e nas demais legislações administrativas. Nesse sentido, são princípios expressos constitucionais os elencados no art. 37, da Constituição Federal, representados pelos: A. princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, probidade administrativa e eficácia. B. princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. C. princípios da legalidade, supremacia do interesse público, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. D. princípios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, publicidade e eficácia. E. princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, probidade administrativa e eficiência.
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O conceito de agente público é bem amplo. englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Os agentes públicos são classificados em algumas categorias. Assinale a alternativa correta sobre as categorias de agentes públicos. A. O servidor comissionado não é considerado agente público, por ter vínculo precário com o Estado. B. Os Prefeitos e Vereadores não considerados agentes públicos, pois são eleitos para apenas o mandato. C. Os militares integram a categoria de servidor público. D. Os empregados públicos integram a categoria de servidor público, ainda que sejam contratados seguindo a lei trabalhista aplicável à iniciativa privada (CLT). E. Os mesários das eleições não são considerados agentes públicos
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Segundo Alexandrino e Paulo (2015, p. 116) “Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública”. Sobre isto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. Os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro, não são considerados agentes públicos PORQUE II. apesar de exercerem função pública, fazem em seu próprio nome, sem vínculo empregatício com o Estado e a remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos mas pelos terceiros usuários do serviço. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. ver. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2015. A. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. B. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. C. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. D. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. E. As asserções I e II são proposições falsas.
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