O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, inte- grado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que for cabível, as atribuições administrativas e legislativas que a Constituição confere aos tribunais, como a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seu regimento interno.

Com relação ao Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A Constituição Federal não exige que as disposições sobre os Tribunais de Contas dos Estados constem das correspondentes constituições estaduais. E fixa desde logo o número dos seus membros, dizendo que serão integrados por dez Conselheiros.

b.
O Tribunal de Contas encaminhará ao Presidente da República, anualmente, relatório de suas atividades.

c.
Estabelece a Constituição que o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.

d.
Os Estados e o Distrito Federal, bem como os Municípios devem ter os seus tribunais de contas, em cuja organização, composição e funcionamento aplicam-se, no que for cabível, as regras do Código Tributário Nacional.

e.
As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, podendo a Procuradoria da Fazenda Nacional promover a ação de execução fiscal para a respectiva cobrança. CORRETO​