Os Tratados Internacionais são documentos que dependem da vontade dos Estados para que existam e do seu comprometimento para que haja efetividade. Devemos sempre lembrar que o Direito Internacional é um direito de coordenação e não de coerção, ou seja, ele surge do exercício da confluência entre as vontades soberanas dos Estados.
No que se refere aos Tratados Internacionais e sua efetividade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Todos os Tratados são incorporados com status de Lei Ordinária.
b. Um Tratado não pode contrariar as normas internas, pois os Estados são soberanos em relação às suas normas.
c. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser revogados por normas posteriores, pois aplica-se o critério cronológico.
d. Os Tratados Internacionais são incorporados como Emenda Constitucional.
e. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por Leis Ordinárias pois possuem status superior.
No que se refere aos Tratados Internacionais e sua efetividade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Todos os Tratados são incorporados com status de Lei Ordinária.
b. Um Tratado não pode contrariar as normas internas, pois os Estados são soberanos em relação às suas normas.
c. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser revogados por normas posteriores, pois aplica-se o critério cronológico.
d. Os Tratados Internacionais são incorporados como Emenda Constitucional.
e. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por Leis Ordinárias pois possuem status superior.
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Opah!Como sabemos, os Tratados Internacionais são instrumentos legais que servem para uniformizar decisões jurídicas entre um grupo de nações específicas.
Na República Federativa do Brasil, os Tratados Internacionais possuem uma importância considerável, principalmente aqueles que versam sobre Direitos Humanos. De acordo com o Art. 5, Par. 3º da Constituição Federal de 1988, os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes/mesmo status às Emendas Constitucionais.
Sendo assim, no Brasil, os Tratados Internacionais (como exemplo) possuem status de Emenda Constitucional. Neste sentido, possuem hierarquia maior do que as leis ordinárias.
Gabarito:
"e. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por Leis Ordinárias pois possuem status superior".
Até logo!
No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra e, qual seja: e. Os Tratados de Direitos Humanos não podem ser revogados por Leis Ordinárias pois possuem status superior.
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a tratados intencionais e sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse sentido, podemos perceber que pelo que aduz o artigo 5, § 3º, da constituição os tratados internacionais que seguirem o rito dado no artigo terão status de emenda constitucional.
Nesse sentido, veja como os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos possuem importância no nosso ordenamento jurídico.
você pode ler mais em: brainly.com.br/tarefa/12334057
espero ter ajudado!