Para facilitar a solução de conflitos judiciais, em 23 de setembro de 1996 foi aprovada a Lei Federal n.º 9.307, uma facilitadora do processo de negociação e da solução de conflitos. Essa lei é a chamada… Assinale a alternativa correta.
a. Lei da Administração Imobiliária.
b. Lei da Resolução de Conflitos.
c. Lei da Arbitragem...
d. Lei dos Sindicatos.
e. Lei do Inquilinato.
a. Lei da Administração Imobiliária.
b. Lei da Resolução de Conflitos.
c. Lei da Arbitragem...
d. Lei dos Sindicatos.
e. Lei do Inquilinato.
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A Lei Federal nº 9.307 é conhecida como Lei da Arbitragem. Essa lei estabelece as regras e procedimentos para a resolução de conflitos por meio da arbitragem, que é um método alternativo de solução de disputas. Portanto, a letra C está correta.
Qual objetivo da Lei da Arbitragem?
A Lei da Arbitragem tem como objetivo promover a eficiência e a celeridade na resolução de conflitos, oferecendo uma alternativa à via judicial.
Ela estabelece os requisitos para a validade e a eficácia do acordo de arbitragem, as regras para o funcionamento e os procedimentos para a condução do processo arbitral.
A arbitragem refere-se a um método alternativo de resolução de conflitos em uma disputa em que as partes concordam em submeter a questão a um tribunal arbitral, em vez de resolver o conflito por meio do sistema judicial tradicional.
Saiba mais sobre Lei da Arbitragem:
https://brainly.com.br/tarefa/56336745
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