Para proteger a segurança dos negócios jurídicos e a segurança individual, são admitidos pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência limites a retroatividade das leis. Quais são esses limites?
( )direito adquirido, direito eventual e coisa julgada
( )interpretação
( )direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
( )direito adquirido e expectativa de direito
( )direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito eventual

Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.