January 2023 2 44 Report
Paulo, funcionário do departamento de recursos humanos de uma empresa privada, omite, na Carteira de Trabalho e previdência Social de Roberto, seu desafeto e funcionário da mesma empresa, a vigência de seu contrato de trabalho, com o intuito de prejudicar direitos futuros.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a fé pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A conduta de Paulo será atípica.

Porque:

II. A mera omissão de informações na Carteira de Trabalho tem menor potencial ofensivo à fé pública.

A seguir, assinale a alternativa correta:


a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


b) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


c) As asserções I e II são proposições falsas.


d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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“Ao longo da história, o consumidor foi refém de práticas comerciais abusivas, como a publicidade, e vítima de contratos de consumo elaborados exclusivamente por uma das partes com letras tão miúdas que mal conseguia ler o conteúdo das cláusulas que estava assinando. Diante desse contexto, surge o CDC com a proibição de toda e qualquer prática comercial ou contratual abusiva.” Fonte: ALMEIDA, F. B. Direito do consumidor. In: LENZA, P. (coord.). Coleção esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 403. Com base nessas informações e o conteúdo estudado sobre os princípios e direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo dos direitos subjetivos. II. ( ) A informação, a cooperação e a proteção à incolumidade física e psíquica do consumidor são deveres anexos inerentes à boa-fé objetiva. III. ( ) As práticas abusivas que atinjam direitos subjetivos do consumidor são consideradas lícitas. IV. ( ) A boa-fé impõe deveres anexos aos negócios jurídicos, ainda que sem previsão expressa das partes. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V, V, F, V. b) V, V, F, F. c) F, F, V, V. d) F, V, V, F. e) V, F, F, V.
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I. Segundo a doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser restrita ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica e que merece especial tutela jurídica. II. A teoria do finalismo aprofundado se aplica aos casos difíceis envolvendo pessoas física ou jurídicas e tem como base a vulnerabilidade demonstrada em concreto. III. Segundo a teoria finalista, o estatuto consumerista deve ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, com ou sem objetivo de lucro quando adquirem um produto ou serviço. IV. Consoante ao que postula a teoria finalista, o destinatário final é o destinatário intermediário, pouco importando a destinação econômica do bem ou a finalidade lucrativa daquele que adquire o produto ou serviço. V. Segundo a corrente maximalista ou objetiva, mais restritiva, consumidor é o não profissional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. Está correto apenas o que se afirma em: a) I e IIV. b) I e II. c) II e III. d) II e IV. e) III e V
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“A nosso ver, nessa acepção é que devem ser vislumbradas as características indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 1º. A determinação da lei como de ordem pública, revela um status diferenciado à norma que, uma ordem pública de proteção em razão da vulnerabilidade reconhecida ao consumidor que, embora não a tome hierarquicamente superior às demais, lhe outorga um caráter preferencial.” Fonte: MIRAGEM, B. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 68. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor, pode-se afirmar que: a) os contratos de consumo admitem a possibilidade do julgador de ofício reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, incluídos os contratos bancários. b) o juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício diferente da inversão do ônus da prova. c) o CDC e seu caráter de lei cogente pode ser observado nas hipóteses elencadas no art. 51, ou nas práticas abusivas disciplinadas no art. 39. d) o Direito do Consumidor está inserido entre os direitos fundamentais de primeira geração. e) a defesa do consumidor é um direito fundamental previsto na ordem econômica, e ainda, um direito de segunda geração.
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“O Livro II da Parte Especial é chamado ‘Processo de execução’. A expressão, consagradíssima, deve ser compreendida no sentido de processo em que são praticados predominantemente atos de execução, isto é, atos visando à satisfação do direito suficientemente reconhecido em título executivo extrajudicial.” Fonte: BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1009. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a natureza da execução, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Quando houver um título executivo extrajudicial, será necessária a proposição de uma ação autônoma de execução. Porque: II. Na execução do título executivo judicial, uma ação serve em duas frentes: julga a pretensão e a satisfação do direito declarado pelo juiz. A seguir, assinale a alternativa correta: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. c) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. d) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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“Por meio da tutela cautelar resolve-se uma crise de perigo, o que atualmente dispensa a existência de um processo autônomo cautelar, ao menos de forma incidental. A manutenção do processo cautelar autônomo antecedente diante da nova sistemática da tutela provisória criada pelo Novo CPC é devidamente explicada no Capítulo 12, item 12.5.1.” Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 105. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o processo de execução, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) A execução civil ocorre em um processo autônomo que deve ser demandado após a fase de conhecimento. II. ( ) Nas sentenças penais condenatória, arbitral e estrangeira, é preciso uma ação autônoma para exigir o cumprimento da sentença. III. ( ) Em caso de urgência, é possível pedir tutela no decorrer do processo de conhecimento. IV. ( ) A tutela de urgência deve ser pedida em processo autônomo, após a sentença do juiz. V. ( ) Além da tutela estatal, a arbitragem e a conciliação são exemplos de solução de conflito sem uso dos meios judiciais. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, F, F, V, V. b) V, V, F, F, F. c) V, F, V, F, V. d) F, V, V, F, V. e) F, V, F, V, F.
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“No Título II do Livro II da Parte Especial, há um Capítulo voltado exclusivamente ao trato da execução das obrigações de entrega de coisa (obrigação de dar diversa de dinheiro), outro para disciplinar a execução das obrigações de fazer ou de não fazer e, por fim, um terceiro com o objetivo de regrar a execução por quantia certa (obrigação de dar dinheiro). As execuções contra a Fazenda Pública e a execução de alimentos são verdadeiros procedimentos especiais dessa última espécie.” Fonte: BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1038. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre espécies de execução, associe as obrigações a seguir com seus respectivos complementos de acordo com suas características: 1) A obrigação de entrega de coisa. 2) A obrigação de fazer ou de não fazer. 3) A obrigação de pagar quantia certa. 4) A obrigação Fazenda Pública. 5) A obrigação de prestar alimentos. ( ) Pode ser fungível ou infungível. ( ) Subdivide-se entre os elementos certo e incerto. ( ) Demanda forma diferenciada em relação a particulares. ( ) Pode ser requisitado o desconto em folha de pagamento pelo exequente. ( ) Consiste na expropriação de bens do executado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) 4, 2, 1, 5, 3. b) 4, 1, 2, 5, 3. c) 5, 3, 1, 4, 2. d) 2, 1, 4, 5, 3. e) 3, 5, 1, 4, 2
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