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“[…] No que interessa aos efeitos da posse, para a análise do direito aos frutos é fundamental que a posse seja configurada como de boa ou má-fé. De início, estatui o art. 1.214 do CC/2002 que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos [...].” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: direito das coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 100. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a percepção dos frutos, pode-se afirmar que os frutos podem se dividir quanto à origem e quanto ao seu estado, em relação à origem dos frutos, eles se classificam como frutos naturais, industriais e: a) percipiendos. b) produtos. c) colhidos. d) pendentes. e) civis.
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Leia o trecho a seguir: “A delegação de atividades executivas deve ser interpretada restritivamente, abrangendo tão somente os atos materiais de execução, que são aqueles que dão andamento ao procedimento. Os atos decisórios referentes ao mérito executivo continuam a ser praticados pelo Tribunal, até mesmo para evitar que a decisão proferida por juízo inferior altere o conteúdo do título executivo formado por órgão hierarquicamente superior.’’ Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10º. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 1096. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Quando existir mudanças no segundo grau de jurisdição, o cumprimento da execução deve seguir para ser continuado na instância superior. II. ( ) O credor, caso peça ao juízo de origem, tem a oportunidade de cumprir a execução no local onde mora o devedor ou onde estão os bens perseguidos. III. ( ) Após homologação do Tribunal de Justiça, o cumprimento da execução de sentença estrangeira deve ser feito na Justiça Federal. IV. ( ) O cumprimento da sentença de execução é realizado no órgão original, mesmo ocorrendo mudança na decisão de mérito em instância superior. V. ( ) Nas causas de competência originárias dos tribunais, a competência para o procedimento de execução passa a ser do juiz singular. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) F, V, V, F, V b) V, V, F, F, V. c) F, F, F, V, V. d) F, V, F, V, F e) V, F, V, F, V
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Leia o trecho a seguir: “A prática de uma infração penal, além de determinar o surgimento da pretensão punitiva do Estado, pode causar um dano patrimonial à vítima, gerando, consequentemente, o direito ao respectivo ressarcimento. Não alcançada a composição do prejuízo por meio voluntário, deve o lesado valer da via judicial, facultando-lhe a lei duas opções: ação de execução ex delicto (art. 63 CPP) e ação civil ex delicto (art. 64 CPP).” Fonte: AVENA, N. Processo Penal. 10. ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Método. 2018. p. 463. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Imóveis obtidos pelo réu com valores nativos do desvio de verbas públicas podem ser sequestrados para garantir que se operem os dois efeitos extrapenais da sentença condenatória transitado em julgado. II. O juiz pode de ofício ordenar o sequestro dos bens imóveis obtidos ilicitamente pelo réu em qualquer fase do processo ou durante o inquérito policial. III. Com exceção do caso de busca e apreensão, permite-se que o juiz, de ofício ou a requerimento, determine o sequestro dos bens moveis, desde que existam indícios fortes da origem ilícita do bem. IV. Será decretado o sequestro quando houverem indícios fortes da responsabilidade do autor da infração penal, caso em que a proveniência ilícita dos bens é presumida, nos termos da Lei Penal Processual. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. II e III. I e II. II, III e IV. I e IV.
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Leia o trecho a seguir: “[...] a exceção de litispendência é a defesa indireta, apresentada por qualquer das partes, demonstrando a determinado juízo que há causa idêntica em andamento em outro foro, ainda pendente de julgamento, razão pela qual o processo deve ser extinto.” Fonte: NUCCI. G. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2015. p. 324. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Para decidir qual processo deve permanecer são levados em consideração critérios de prevenção ou de distribuição. II. O juiz que decretou a prisão preventiva é o magistrado competente para processar e julgar o acusado. III. Caso o juiz reconheça a litispendência de ofício ou a requerimento da parte o recurso cabível é a apelação. IV. Da decisão que julgar improcedente a exceção de litispendência pode ser impetrado recurso em sentido estrito. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e IV. I e II. I e III. III e IV. II e III.
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M. participa de uma grande organização criminosa especializada em roubo a banco e está sendo processado. Contudo, em dado momento do processo descobre que o juiz que preside o processo, que outrora era delegado de polícia, participou da força-tarefa que culminou na prisão do indivíduo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que: M., por meio do seu advogado, poderá opor exceção de impedimento do juiz na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. M., por meio do seu advogado, poderá opor exceção de suspeição do juiz na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. M. deverá aguardar que o juiz de ofício nos termos da lei, reconheça a causa que o torna impedido ou suspeito. M. poderia alegar em sua resposta à acusação a exceção de impedimento do juiz após a questão preclusa. M. deverá requerer ao Ministério Público que instaure procedimento de exceção de suspeição ou impedimento do juiz.
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Leia o trecho a seguir: “[...] o art. 125 do CPP [...] estatui que caberá o sequestro dos bens moveis adquiridos pelo indiciado com provento da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Prejudicial é a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal. Portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal.” Fonte: LIMA, R, B. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Impetus. 2016. p. 1558. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as questões prejudiciais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) As questões prejudiciais estão intimamente ligadas ao mérito da causa, precisando ser julgadas antes desta. II. ( ) As questões prejudiciais afetam diretamente o aspecto da culpabilidade do agente que pratica a conduta típica. III. ( ) Para que a questão seja considerada prejudicial, o juiz deve depender dela para considerar típica a ação do agente. IV. ( ) Para que a questão prejudicial seja julgada, há a necessidade de haver um processo criminal prejudicado anterior. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, V, F. V, F, V, V. F, F, V, V. F, V, V, V. V, V, F, F.
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Leia o trecho a seguir: “A especial proteção constitucional conferida à união estável de nada ou de muito pouco serviu. Apesar de a doutrina ter afirmado o surgimento de novo sistema jurídico de aplicação imediata, não sendo mais possível falar em sociedade de fato, o mesmo não aconteceu com os tribunais. A união estável permaneceu no âmbito do direito das obrigações.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 239. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e requisitos, pode-se afirmar que caracteriza a união estável: a pluralidade familiar. a publicidade da relação. a autonomia e a liberdade do casal. a coabitação durante a relação. a ausência de deveres legais
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Leia o trecho a seguir: “Também a afinidade ingressa no conceito de parentesco em razão do vínculo criado a partir do casamento ou do companheirismo que une cada um dos cônjuges ou conviventes aos parentes do outro. Não há como desconsiderar a constante evolução por que passam as relações parentais no plano social e jurídico, sendo criados e aceitos novos arranjos familiares com outros personagens e que divergem do tradicional modelo familiar.” Fonte: MADALENO, Rolf. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 505. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre contagem de graus de parentesco, analise as afirmativas hipotéticas a seguir: I. O grau de parentesco entre mim e minha filha é de primeiro grau na linha reta descendente. II. O parentesco entre mim e minha neta é de segundo grau na linha reta descendente. III. O grau de parentesco entre mim e minha irmã é em linha reta em segundo grau. IV. O grau de parentesco entre mim e meu tio é em linha reta em terceiro grau. Está correto apenas o que se afirma em: I e IV. II e III. II e IV. I, II e III. I e II
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Leia o trecho a seguir: “Apesar da rejeição social e do repúdio do legislador, vínculos afetivos fora do casamento sempre existiram. O Código Civil de 1916, com o propósito de proteger a família constituída pelos sagrados laços do matrimônio, omitiu-se em regular as relações extramatrimoniais. E foi além. Restou por puni-las. Vedou doações e a instituição de seguro em favor da concubina, que também não podia ser beneficiada por testamento.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 238. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre união de fato, união estável e concubinato, pode-se afirmar que: na união estável há animus familiae, seja com ou sem filhos. a união estável deve ser eventual e duradoura para ser configurada. a união estável estava regulamentada no Código Civil de 1916. o concubinado deriva do princípio da autonomia das partes no casamento. o concubinado passou a ver visto como uma união formal e comum
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Leia o trecho a seguir: “Não reconhecida a existência da união estável, mas comprovada a aquisição de algum bem durante o período em que o vínculo perdurou, dispõe o convivente de direito indenizatório correspondente à metade do seu valor. Basta que a convivência tenha levado ao embaralhamento de patrimônios.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 255. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime de bens, pode-se afirmar que, via de regra: será estipulado o regime de comunhão universal de bens. será estipulado o regime de separação obrigatória de bens. será estipulado o regime de participação dos aquestos. será estipulado o regime de comunhão parcial de bens. dependerá do pacto antenupcial dos companheiros.
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Leia o trecho a seguir: “As relações familiares vão modificando com muita velocidade, reduzindo-se os vínculos relacionais para um modelo familiar mais restrito, quer derive o parentesco da constituição de uma união estável, do casamento, dos laços naturais duplos, quando, de pai e mãe, ou simples, quando só tem em comum o pai ou a mãe e, por fim, o parentesco da afinidade ou da adoção.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 508. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre dissolução da união estável e a conversão em casamento, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O meu primo é meu parente na linha colateral em quarto grau. Porque: II. Não há parentesco colateral em primeiro grau. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Leia o trecho a seguir: “Ninguém duvida que há quase uma simetria entre casamento e união estável. Ambos são estruturas de convívio que têm origem em elo afetivo. A divergência diz só com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela celebração do matrimônio, a união estável não tem termo inicial estabelecido.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 242. Considerando essas informações e o conteúdo estudado a Constituição Federal e a legislação posterior, pode-se afirmar que a união estável foi instituída primeiramente: pela Constituição Federal de 1988. pelo Código Civil de 1916. devido o reconhecimento internacional de outros países. por força da jurisprudência brasileira nesse sentido. por legislações infraconstitucionais.
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Um dos maiores avanços trazidos pela Lei 13.340/06, a Lei Maria da Penha, foi a instituição das chamadas Medidas Protetivas de urgência, que estão elencadas nos artigos 22, 23 e 24 da lei. As medidas podem ser divididas em dois grupos, sendo um as medidas relativas ao agressor e o outro as medidas relativas à ofendida. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre medidas protetivas de urgência, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) A suspensão do porte de armas é medida protetiva de urgência prevista na lei. II. ( ) As medidas protetivas de urgência podem ser decretadas pelo Ministério Público. III. ( ) As medidas protetivas de urência terão prazo de no máximo 1 ano, renovável. IV. ( ) A proibição de contato com a ofendida e seus familiares é medida protetiva de urgência prevista em lei. V. ( ) O rol das medidas protetivas de urgência previstas nos art. 22, 23 e 24 é taxativo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, V, F. F, V, F, V, V. V, V, V, F, F. F, V, F, F, V. V, F, V, V, F.
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Assim dispõe o artigo 1° da Lei Maria da Penha: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.” Fonte: BRASIL, Lei n° 11.340/06, de 07 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em: 01 de fev. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Maria da Penha é uma Lei Penal. Porque: II. Trata a respeito de crimes para prevenção de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agora, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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A Lei Maria da Penha visa dar maior proteção à mulher, trazendo em seu bojo um sistema jurídico próprio. Todavia, a Lei Maria da Penha não é aplicada de forma indiscriminada e nem toda violência contra a mulher é abrangida por esta lei. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei visa proteger a mulher hipossuficiente e vulnerável. II. A Lei visa proteger a mulher casada e maior de 18 anos. III. A Lei visa proteger a mulher solteira e vulnerável. IV. A Lei visa proteger a mulher que sofre violência doméstica. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. I e II. I e IV III e IV. II e III.
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Leia o trecho a seguir: “A compreensão do princípio do contraditório como fundamento do processo constitucional democrático exige uma releitura de sua amplitude, especialmente no que atine aos critérios de interpretação constitucional. Isto é, propõe-se um redesenho do princípio em comento sob uma perspectiva teórica menos ‘estéril’, partindo-se para uma concepção mais afinada com a constitucionalidade democrática, mais atenta ao coeficiente de legitimidade democrática no iter procedimental da atividade jurisdicional.” Fonte: COSTA, F. V.; VANCONCELOS, L. M. A. A problemática do contraditório e da decisão surpresa na aplicação da teoria da causa madura. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, ano 23, n. 37, p. 158, 2019. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O recurso é direito privado individual regido pelo Código de Processo Civil. II. ( ) Os recursos podem ser movidos para impugnar erros formais. III. ( ) O recorrente precisa detalhar as razões recursais. IV. ( ) O recurso pode ser proposto pelas partes, por terceiros e pelo Ministério Público. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, F, V, F. B) V, F, V. V. C) F, V, V, V. D) F, V, F, V. E) V, V, F, F.
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Leia o trecho a seguir: “O estudo acerca do tema em questão é de grande relevância principalmente no que tange ao processamento do recurso no Tribunal ou no juízo de primeiro grau, como é o caso dos embargos de declaração. Em todo o tipo de recurso aduzido pelo Código de Processo Civil é, portanto, imprescindível a análise dos efeitos dos mesmos, no processo e fora dele, assim como as consequências inerentes à própria decisão recorrida.” Fonte: CASSIMIRO, A. A. P. A. Efeitos dos recursos no novo Código de Processo Civil. Conteúdo Jurídico, [S.l.], 11 jun. 2018. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, analise as afirmativas a seguir: I. O efeito devolutivo nos recursos diz respeito à parte ou à totalidade da decisão proferida. II. O impacto do decurso temporal derivado do recurso é denominado de taxa de congestionamento. III. O efeito translativo do recurso possibilita o exame de mérito. IV. O relator e o colegiado estão impedidos de extinguirem o processo. Está correto apenas o que se afirma em: A) I e II. B) II, III e IV. C) II e IV. D) I, II e III. E) I, III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “O sistema jurídico brasileiro dá preferência às vias recursais como meio de impugnação de decisões judiciais, diferentemente de sistemas com outras políticas legislativas em que se ampliam as ações como principal meio. Uma característica dos recursos, em contraposição às ações, é que estes ‘não dão origem à formação de nova relação processual, inserindo-se na própria relação jurídica onde foi proferida a decisão de que se recorre’.” Fonte: PEREIRA, L. H. M. Conceito e classificação dos recursos cíveis. Jus Navigandi, [S.l.], maio 2015. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, quanto à classificação dos recursos processuais, analise as afirmativas a seguir: I. Nos recursos de fundamentação livre, o recorrente impugna a decisão judicial com base em um estrito procedimento legislativo. II. Nos recursos de fundamentação vinculada, o recorrente tem liberdade para realizar sua impugnação. III. Fazem parte do rol dos recursos de fundamentação vinculada os embargos de declaração e os recursos especial e extraordinário. IV. Os recursos de fundamentação vinculada são predominantes no Supremo Tribunal Federal. Está correto apenas o que se afirma em: A) I, II e III. B) I e II. C) II e III. D) I e IV. E) III e IV.
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Leia o trecho a seguir: “O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou em 8 de março todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Em 15 de abril, o plenário do tribunal referendou, por 8 votos a 3, essa decisão de Fachin, que apenas seguia jurisprudência já consolidada do Tribunal. Com as decisões, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.” Fonte: STOCHERO, T. Entenda a decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula e o que acontece agora. G1, mar. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado a respeito dos princípios constitucionais sobre a liberdade, podemos afirmar que, no que tange a notícia acima, são aplicáveis os seguintes princípios: A) Princípio da vedação da dupla jurisdição e do duplo processo e princípio da ampla defesa. B) Princípio da vedação da dupla jurisdição e do duplo processo e princípio do duplo grau de jurisdição. C) Princípio da vedação da dupla jurisdição e do duplo processo e princípio do juiz natural e imparcial. D) Princípio da vedação da dupla jurisdição e do duplo processo e princípio da intranscedência. E) Princípio da vedação da dupla jurisdição e do duplo processo e princípio da vedação da prova ilícita.
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Uma peculiaridade a ser cumprida em um processo geral é a apresentação daquele que foi preso em flagrante delito. Após isso, existem diversos atos para que a prisão em flagrante seja tida como legal, por exemplo, a referida entrega da nota de culpa para o indiciado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão em flagrante, podemos afirmar que o prazo para a entrega da nota de culpa é de: A) Dois dias. Além disso, na nota de culpa devem constar os patronímicos dos autores da infração penal e das testemunhas. B) Dez dias. Além disso, na nota de culpa deve constar o nome do condutor, os delitos cometidos pelo indiciado e os seus antecedentes criminais. C) 48 horas. Além disso, na nota de culpa deve constar o nome da autoridade coautora, bem como o motivo de sua prisão. D) Um dia. Além disso, na nota de culpa deve constar o nome do coautor, o motivo da prisão e as testemunhas. E) 24 horas. Além disso, a nota de culpa tem que conter o nome do condutor, o motivo da prisão e as testemunhas.
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No processo penal, cada instituto jurídico possui características específicas. Com a fase pré-processual não é diferente. Todos os atos pré-processuais possuem características, requisitos e formas de processamento perante os tribunais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão em flagrante, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s) a respeito dos atos pré-processuais. I. ( ) O STF, na ADPF nº 347/DF, ordenou que fossem realizadas as audiências de custódia. II. ( ) A audiência de custódia deverá ser realizada no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante de delito. III. ( ) O flagrante ficto ou presumido ocorre porque o indiciado está realizando o iter criminis. IV. ( ) O flagrante próprio ou perfeito é aquele no qual o indiciado é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que levam a crer que ele é o autor da infração penal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) F, V, F, V. B) F, V, F, V. C) F, F, F, V. D) V, V, F, F. E) V, F, V, F.
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Os crimes hediondos, por sua natureza, recebem do nosso ordenamento jurídico um tratamento mais rigoroso que os demais crimes. Nessa tratamento está inclusa a imposição de pena maiores e um regime jurídico próprio para esses crimes. Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre as vedações trazidas pela lei de crimes hediondos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) Os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. II. ( ) A progressão de regime nos crimes hediondos será após o cumprimento de 3/5 da pena. III. ( ) A prisão temporária nos crimes hediondos tem duração 30 dias, renováveis por mais 30. IV. ( ) É determinado que a pena por crime hediondo deve ser iniciada em regime fechado. V. ( ) Os acusados por crimes hediondos são privados de medidas cautelares diversas da prisão. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A) V, F, V, F, F. B) F, V, F, V, V. C) V, V, V, F, F. D) F, F, V, F, F. E) V, F, F, F, V.
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M. está sendo investigada por, em tese, ter matado seu companheiro com oito facadas. Ouvida pelo delegado de policia, apresentou versões desconexas, bem como atitudes que fizeram a autoridade policial entender haver algo de errado com sua saúde mental. O delegado representou ao juízo a instauração de incidente de sanidade mental, o que foi deferido. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que: O incidente de insanidade será processado nos autos principais para garantir o acesso dos peritos aos depoimentos ali constantes. Errou o juiz em determinar a realização de exame de sanidade mental antes que contra ela houvesse ação penal, pois, o incidente de insanidade mental da acusada tem previsão vedada na fase de inquérito. Se a doença mental sobreveio à infração, o processo permanecerá em curso e ela poderá ser internada em estabelecimento adequado. M. poderá ser internada, em local determinado pelo juiz, durante 30 dias para que os peritos possam realizar os exames necessários, visando elaborar o laudo que auferirá a sua integridade mental. A determinação judicial foi correta, pois é possível que o delegado de polícia represente e o juiz instaure o incidente durante o inquérito policial para submeter o investigado a exame médico-legal
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Cada instituto jurídico possui as suas peculiaridades e procedimentos gerais ou específicos a serem cumpridos. No que tange à prisão temporária, existe um rol taxativo previsto na Lei nº 7960/89. Além disso, alguns dos crimes previstos no referido rol também estão previstos na Lei nº 8072/90 como sendo crimes hediondos, porém, os prazos na prisão temporária para esses crimes são distintos dos demais previstos na Lei nº 7960/89. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão temporária e os crimes hediondos, podemos afirmar que o prazo para tal prisão é: A) De 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. B) De 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. C) De 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. D) De 7 dias prorrogáveis por mais 7 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. E) De 10 dias prorrogáveis por mais 10 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade.
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