PERGUNTA 1 Em caso de o encarregado da aplicação da Lei se deparar com o dilema de ter de cumprir uma Lei que considera injusta, é CORRETO AFIRMAR: a. A qualquer Agente Público é permitido fazer um juízo valorativo acerca da justiça ou injustiça das Leis, especialmente ao confrontá-las com os ditames constitucionais. b. Poderá requisitar ao Poder Judiciário autorização para não cumprir a Lei. c. Ao Agente Público somente é permitido fazer aquilo que está expressamente previsto em Lei, cabendo ao Poder Judiciário o juízo de valor sobre a justiça da Norma. d. Não deverá cumprir uma Lei que considere injusta, porque isso fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. e. Dentro de sua margem de discricionariedade, o encarregado da aplicação da Lei poderá decidir não aplicar a Norma considerada injusta. 0,2 pontos PERGUNTA 2 A respeito do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei – CCEAL, é CORRETO AFIRMAR: a. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, mas não foi ratificado pelo Direito interno brasileiro. b. É composto de oito Artigos e se constitui em Tratado de Direito Internacional, cuja finalidade é obrigar governos em matéria de aplicação da Lei e Justiça Criminal. c. É composto de oito Artigos e não se constitui em Tratado de Direito Internacional, é uma Norma Orientadora aos governos sobre aplicação da Lei e Justiça Criminal. d. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificado pelo Direito interno Brasileiro, tornando-se Norma obrigatória. e. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificado pelo Direito interno Brasileiro, mas somente é aplicável às polícias, ficando fora do alcance as Guardas Civis e as Forças Armadas. 0,2 pontos PERGUNTA 3 A quem se refere a expressão “funcionários responsáveis pela aplicação da Lei”, prevista no CCEAL? a. A todos os Agentes da Lei, exceto os civis, que exerçam poderes policiais, especialmente, poderes de detenção ou prisão. b. A todos os Agentes da Lei, quer nomeados, q