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Sobre a tortura, assinale a alternativa CORRETA sobre o que estabelece o CCEAL: a. A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não foi ratificada pelo Direito interno brasileiro. b. Nenhum funcionário responsável pela aplicação da Lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura. c. O funcionário responsável pela aplicação da Lei pode invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra, para justificar a tortura. d. É vedada, em qualquer circunstância, exceto em caso de ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública. e. Será caracterizada somente quando o ato acarretar dores ou sofrimentos agudos físicos à vítima.
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PERGUNTA 1 Em caso de o encarregado da aplicação da Lei se deparar com o dilema de ter de cumprir uma Lei que considera injusta, é CORRETO AFIRMAR: a. A qualquer Agente Público é permitido fazer um juízo valorativo acerca da justiça ou injustiça das Leis, especialmente ao confrontá-las com os ditames constitucionais. b. Poderá requisitar ao Poder Judiciário autorização para não cumprir a Lei. c. Ao Agente Público somente é permitido fazer aquilo que está expressamente previsto em Lei, cabendo ao Poder Judiciário o juízo de valor sobre a justiça da Norma. d. Não deverá cumprir uma Lei que considere injusta, porque isso fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. e. Dentro de sua margem de discricionariedade, o encarregado da aplicação da Lei poderá decidir não aplicar a Norma considerada injusta. 0,2 pontos PERGUNTA 2 A respeito do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei – CCEAL, é CORRETO AFIRMAR: a. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, mas não foi ratificado pelo Direito interno brasileiro. b. É composto de oito Artigos e se constitui em Tratado de Direito Internacional, cuja finalidade é obrigar governos em matéria de aplicação da Lei e Justiça Criminal. c. É composto de oito Artigos e não se constitui em Tratado de Direito Internacional, é uma Norma Orientadora aos governos sobre aplicação da Lei e Justiça Criminal. d. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificado pelo Direito interno Brasileiro, tornando-se Norma obrigatória. e. Foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificado pelo Direito interno Brasileiro, mas somente é aplicável às polícias, ficando fora do alcance as Guardas Civis e as Forças Armadas. 0,2 pontos PERGUNTA 3 A quem se refere a expressão “funcionários responsáveis pela aplicação da Lei”, prevista no CCEAL? a. A todos os Agentes da Lei, exceto os civis, que exerçam poderes policiais, especialmente, poderes de detenção ou prisão. b. A todos os Agentes da Lei, quer nomeados, q
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De acordo com Sánchez (2008), há atualmente no Brasil diversos tipos de estudos ambientais, além de estudos de aplicação circunscrita a certos tipos de empreendimentos. E, para o caso, em particular, relacionado à edificação de unidades prisionais, há uma sequência a ser respeitada. Com base nas descrições abaixo, informe a alternativa que apresenta a ordem sequencial correta. 1 Análise de materiais cartográficos e vistorias; 2 Assimilação dos efeitos decorrentes da construção e da operação do empreendimento; 3 Seleção prévia de glebas; 4 Descarte de glebas inadequadas.
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Os condenados são… outro povo num mesmo povo: que tem seus hábitos, seus instintos, seus costumes à parte”, necessitando para cumprir com sua função de ressocialização ser adaptável, aos diferentes tipos de presos, separando iniciantes de reincidentes (CAPEZ, 2011). Com base no trecho do texto de Capez (2011), pode-se concluir que:
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Com base nos critérios estabelecidos para a seleção de glebas e, em dados secundários, faz-se necessário realizar uma prévia na delimitação das áreas de influência do empreendimento. O estabelecimento de seus limites deve ocorrer por meio de levantamentos de campo, somados a dados secundários, e aspectos ambientais do empreendimento, analise as seguintes assertivas quanto à veracidade – sendo V para Verdadeiro ou F para Falso: I. ADA - corresponde à área de implementação e de suas instalações auxiliares, incluindo o trajeto de emissário de esgoto, de drenagem, o acesso, ou seja, onde efetivamente haverá preparação física para a execução das obras; II. AII - consiste na área da mancha urbana; III. AID - consiste na área entorno de 10 km de raio a partir do centro da cidade mais próxima; IV. AID - consiste na área entorno de 1 km de raio a partir do centro da futura unidade. As assertivas I, II, III e IV são, respectivamente: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023 20h03min31s BRT
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RGUNTA 2 A __________ é um direito social previsto no tripé da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social) devido a todo e qualquer cidadão brasileiro. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: a. Saúde Pública b. Saúde Coletiva c. Política d. Saúde e. Política Pública
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em resumo, parece que, como tendência geral, não há relação estrutural sistemática entre a difusão das tecnologias da informação e a evolução dos níveis de emprego na economia como um todo. Empregos estão sendo extintos e novos empregos estão sendo criados, mas a relação quantitativa entre as perdas e os ganhos varia entre empresas, indústrias, setores, regiões e países em função de competitividade, estratégias empresariais, políticas governamentais, ambientais, ambientes institucionais e posição relativa no mercado global.” (CASTELLS, M. A sociedade em rede. 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000. p. 284). Muitos sociólogos e economistas discutem a relação entre a Inteligência Artificial, o mundo do trabalho e os empregos. Com relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA: a. A inovação, por si só, sempre traz maior aumento da riqueza e do bem-estar, por isso, nossas Sociedades são mais igualitárias atualmente que há 30 anos. b. O Mercado naturalmente aloca os recursos necessários em novas Áreas, bem como aqueles empregos que são substituídos pelas inovações tecnológicas. c. A inovação e a Inteligência Artificial impactam o Mercado de trabalho, porém são opções das escolhas de investimento das Empresas privadas e das Políticas Públicas. d. A relação entre ganhos e perdas é fruto exclusivo da política educacional: onde se investe em inovação, o futuro dos empregos já estará garantido. e. A eliminação dos postos de trabalhos é uma decorrência natural da evolução tecnológica e não há opções para as Empresas que devem tornar-se cada vez mais competitivas. 0 pontos PERGUNTA 6 Um dos grandes debates sobre a Inteligência Artificial é o problema da regulação do seu uso. Diversas vozes se levantaram para exigir essa demanda, entre intelectuais, empresários e profissionais da Área. Oren Etzoni foi uma dessas vozes. Sua proposta tem alguns pontos centrais. Assinale qual desses pontos NÃO faz parte da sua proposta: a. Aplicações de IA não precisam se identificar como máquinas e nem notificar seus usuários que
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No ano de 2014., foi publicada a Portaria que instituiu o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com o Transtorno Mental, indique qual é essa portaria: a. Portaria nº 83 de 12 de janeiro de 2014. b. Portaria nº 70 de 16 de janeiro de 2014. c. Portaria nº 31 de 14 de janeiro de 2014. d. Portaria nº 42 de 16 de janeiro de 2014. e. Portaria nº 94 de 14 de janeiro de 2014.
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José da Silva, querendo matar seu vizinho, invade a sua casa durante a madrugada e entra no quarto de seu desafeto, desferindo diversos tiros em seu corpo. Ao ser realizado o exame necroscópico, constata-se que a vítima havia sofrido um ataque cardíaco fulminante, que provocou a sua morte, horas antes de José da Silva ter entrado em sua casa. Diante dessa situação, podemos AFIRMAR que a conduta de José da Silva se caracterizará como um crime: a. Consumado. b. Tentado. c. Impossível em razão da ineficácia absoluta do meio. d. Crime impossível em razão da absoluta impropriedade do objeto. e. Com arrependimento eficaz. 0,17 pontos PERGUNTA 3 Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA: a. Aquele que pratica uma conduta, dentro dos limites do cumprimento do seu dever, não pratica crime. b. Para a caracterização da legítima defesa, a agressão deve afetar bem jurídico do agredido, não havendo qualquer diferença se essa agressão for autorizada pelo ordenamento jurídico. c. Para a caracterização da legítima defesa, o agente deve reagir com os meios necessários, mas sem excessos. d. Somente pode alegar o exercício regular do direito se o agente atuar dentro dos limites estabelecidos na norma, sem que haja excessos. e. Para a caracterização da legítima defesa, a reação à injusta agressão deve ser proporcional. 0,17 pontos PERGUNTA 4 José da Silva, querendo matar seu vizinho, fez diversos disparos em sua direção. No entanto, não chega nem a lesioná-lo. Nesse caso, PODEMOS AFIRMAR que José da Silva: a. Praticou um crime impossível. b. Tem sua conduta caracterizada como desistência voluntária. c. Praticou um crime consumado. d. Responderá por um crime tentado. e. Tem sua conduta caracterizada como arrependimento eficaz. 0,17 pontos
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a estrategia de reduçao de danos (RD) associa-se ao_________,tendo sido bem sucedida___________,trata-se de____________,com o objetivo de reduzir ou evitar danos do uso das drogas´sem necessariamente interroper o se uso. asssinale aalternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase acima. a-paradigma moral/ no enfrentamento da violencia urbana/promover capanhas de imformaçao ao publico. b-paradigma medico no combate a a dependencia das drogas /conscientizar a populaçao em geral. c-paradigmamoral /no combate a epidemia de aids / um conjunto de praticas isoladas e pontuais . d-paradigma do respeito aos direitos humanos / no combate a dependências de drogas lìcitas / ações efitivas baseadas em estudos de longo prazo
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