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Os órgãos jurisdicionais estão restritos a conhecerem e julgarem apenas as causas que a lei lhes estabelece competência, sob pena de usurpação de competência, o que pode tornar nulo os atos processuais e decisórios, a depender de qual tipo de competência foi violada. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança, é correto afirmar que: 1. compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente mandado de segurança em que Ministro de Estado seja o coator. 2. compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente mandado de segurança em que o Procurador-Geral da República seja o coator. 3. compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente mandado de segurança em que Governador do Estado seja o coator. 4. compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente mandado de segurança em que o Comandante da Marinha seja o coator. 5. compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente mandado de segurança em que o Tribunal de Contas da União seja o coator.
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Leia o trecho a seguir: “A arbitragem de direito obriga os árbitros a decidirem de acordo com as normas que integram o ordenamento jurídico pátrio. Para que a sentença arbitral seja válida, o árbitro deve fundamentá-la de acordo com as normas legais.” Fonte: LANZA, P. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 816. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre sentença arbitral, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Porque: II. O juízo arbitral é independente do Poder judiciário. A seguir, assinale a alternativa correta: 1. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. 3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 4. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. 5. As asserções I e II são proposições falsas.
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Alguns movimentos ao redor do mundo influenciaram na conquista dos direitos sociais e trabalhistas em decorrência da conscientização da classe operária na busca e efetivação de seus direitos. A partir desses movimentos, é possível verificarmos algumas transformações relacionadas ao trabalho humano. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a história do direito do trabalho no Brasil, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A revolução Russa de 1917 e seus ideais expandiu-se pela Europa e pelo mundo. Porque: II. Através dos pensamentos de Karl Marx, a ideia do liberalismo e da intervenção mínima do Estado nas relações foi propagada entre empresários e trabalhadores. A seguir, assinale a alternativa correta: a) As asserções I e II são verdadeiras. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Uma característica importante dos contratos administrativos são as sanções previstas na lei n° 8.666/93, no capítulo IV. Além disso, também existem os crimes cometidos dentro do procedimento de licitação. Outro tema abordado nesse capítulo trata dos crimes que podem vir a ser no processo e suas respectivas penas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as características do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Uma das características vistas nos contratos administrativos é o formalismo. II. ( ) Os contratos administrativos podem atender tanto à finalidade pública quanto a privada. III. ( ) O licitante que se recusa a assinar o contrato administrativo após vencer a licitação está sujeito à sanção. IV. ( ) Na licitação, a administração pública figura em apenas uma das partes. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 1. V, V, V, F. 2. F, F, V, V. 3. F, F, F, V. 4. V, F, V, F. 5. F, V, V, F.
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A lei estabelece que em determinados casos é possível que um procedimento de aquisição por parte da administração pública não necessite de uma licitação. Entretanto, para que isso aconteça, ela estabelece uma série de condições para que todas as premissas legais sejam cumpridas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre licitação, podemos afirmar que a inexigibilidade da licitação decorre da seguinte condição: 1. contratação de instituição para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural. 2. contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. 3. contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas. 4. profissionais com especialização notória, não havendo profissional equivalente. 5. contratação em que existe transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
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A condenação criminal de um inocente é a maior violência que o Poder Judiciário pode cometer, por isso todo o ordenamento jurídico criminal é pautado na presunção de inocência, sendo princípios constitucionais o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa, visando buscar evitar o erro judiciário de condenar um inocente. Dentre os diversos instrumentos previstos nesse sentido está a revisão criminal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Ação rescisória: revisão criminal, é correto afirmar que: 1. os tribunais regionais federais serão competentes para processar e julgar as revisões criminais das absolvições por eles proferidas. 2. os tribunais de justiça serão competentes para processar e julgar as revisões criminais das absolvições por eles proferidas. 3. o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar as revisões criminais das condenações por ele proferidas. 4. os tribunais de justiça serão competentes para processar e julgar as revisões criminais das condenações proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. o Superior Tribunal de Justiça será competente para processar e julgar as revisões criminais das absolvições por ele proferidas.
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