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A Lei nr. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999” (BRASIL, 1997). O art. 2º, dessa lei, dispõe sobre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São eles: I. Assegurar à atual geração a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. II. A utilização permanentente dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III. A prevenção e a defesa a favor de eventos hidrológicos críticos de origem artificial ou decorrentes do uso adequado dos recursos naturais. IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (incluído pela Lei nº 13.501, de 2017). Com relação aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto o que se afirma em:
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A Lei nr. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1999” (BRASIL, 1997). O art. 2º, dessa lei, dispõe sobre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São eles: I. Assegurar à atual geração a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. II. A utilização permanentente dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III. A prevenção e a defesa a favor de eventos hidrológicos críticos de origem artificial ou decorrentes do uso adequado dos recursos naturais. IV. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais (incluído pela Lei nº 13.501, de 2017). Com relação aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto o que se afirma em:
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Existente desde 1934 quando foi criado o “Código de Águas” no qual já constava que o uso comum da água poderia ser gratuito ou retribuído, a ideia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos ganhou força no âmbito federal apenas com a criação da ANA em 1997 embora já fosse objeto de estudos no Estado de São Paulo desde 1991 quando foi feita a primeira simulação de cobrança na Bacia do Rio Piracicaba (Fonte DAEE SP). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, sendo sua gestão baseada em usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria, etc.). " A cobrança pelo uso da água aparece como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos na Lei N.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997, cabendo à ANA (Agência Nacional de Águas) a implementação deste instrumento em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas (Lei N.º 9.984 de 17/07/00). Pautada no princípio do: Selecione uma alternativa: a) “usuário-pagador” ou “poluidor-pagador”. b) “usuário-contratante” ou “poluidor-contratante”. c) “usuário-provedor” ou “poluidor-provedor”. d) “usuário” ou “poluidor”. e) “provedor” ou “pagador”.
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A determinação do valor a ser cobrado pelo uso das águas é definido em legislações específicas, aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e devem respeitar a metodologia de cálculo prevista no art. 25 da lei 13199/99, além dos critérios propostos pelo Conselho Nacional de Recursos. Com base na cobrança pelo uso da água, analise as afirmações abaixo e preencha com V quando verdadeiras e F quando falsas: ( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado é instrumento de gestão fundamental para a implantação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH- MG e deve alcançar os usuários da água sujeitos à outorga de maneira proporcional e justa. ( ) A cobrança pelo uso da água será implementada de forma gradativa e não recairá sobre os usos considerados insignificantes. ( ) A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como um dos objetivos reconhecer a água como um bem natural de valor ecológico, social e econômico cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável, bem como dar ao usuário uma indicação de seu real valor. ( ) A cobrança pelo uso dos recursos hídricos também tem por objetivo incentivar a racionalização do uso da água, e obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções incluídos nos planos de recursos hídricos. Agora, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta: Selecione uma alternativa: a) V - V - F - V. b) V - V - F - F. c) F - V - V - V. d) V - V - V - V. e) F - V - F - V.
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