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O direito é dividido em Direito Público e Direito Privado, sendo o primeiro aquele que se preocupa com a atuação do Estado, sempre protegendo o interesse público. Já o Direito Privado trata da relação entre os particulares, protegendo diretamente os interesses destes. Por essa razão, cada área do Direito pode ser classificada de uma forma. Uma dessas áreas é o Direito Civil. Elaborado pela professora, 2019. No que diz respeito aos que são protegidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Os sujeitos protegidos pelo Direito Civil são as pessoas e os bens. Alternativa 2: Quando falamos nos envolvidos do Direito Civil envolve também os animais. Alternativa 3: Os sujeitos protegidos pelo Direito Civil são os mesmos do Direito Administrativo. Alternativa 4: Os sujeitos protegidos pelo Direito Civil são universais para todas as áreas do Direito sem particularidades. Alternativa 5: Atualmente são protegidos pelo Direito Civil os bens, as pessoas, sejam elas físicas e jurídicas, os animais e os objetos.
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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procura satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, dentre outras áreas. Em outras palavras, Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos e se classifica como Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. Considerando o exposto e os estudos sobre Administração Pública Direta e Indireta, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Direta é constituída pelos serviços prestados por ela e incorporados à estrutura dos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. II. A Administração Indireta é composta por órgãos ou entidade com personalidade jurídica de direito público com autonomia para prestar seus serviços, de forma descentralizada dos entes federativos. III. Criada por lei e fiscalizada pelo Estado, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia financeira, jurídica e administrativa, configurando-se como órgão da Administração Pública Direta. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas Alternativa 2: I e II apenas. Alternativa 3: II apenas. Alternativa 4: III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Uma empresa está analisando realizar um investimento de R$ 30.000,00 para a compra de novos equipamentos. Tem como previsão de retorno três entradas anuais consecutivas de R$ 16.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 18.000,00, respectivamente. Sabendo que um custo de oportunidade aceitável é de 10% a.a., a empresa pode utilizar a Taxa Interna de Retorno para avaliar se o projeto deve ser aceito ou não. Elaborado pelo professor, 2022. Considerando as informações acima e utilizando a calculadora HP-12C, o valor da Taxa Interna de Retorno para esse projeto será de: Alternativas Alternativa 1: 34,35%. Alternativa 2: 35,34%. Alternativa 3: 32,65%. Alternativa 4: 30,12%. Alternativa 5: 31,48%.
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Direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Ele o faz através da interpretação e aplicação do conjunto normativo, criado pelo legislador, para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito. Disponível em: . Acesso em 05 jun. 2022. Considerando o exposto, sobre os princípios específicos do Direito Penal, avalie as afirmações a seguir, e a relação proposta entre elas: I. O princípio da legalidade ou reserva legal é a base para aplicação dos demais princípios do Direito Penal. PORQUE II. Esse princípio assegura que a existência do crime e da punição requer que a norma seja anterior ao crime cometido. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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Sabe-se que os princípios constituem o fundamento, suporte de um sistema, garantindo-lhe validade. Nesse sentido, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, tanto a Administração Pública Direta quanto a Indireta, no exercício de suas funções deverão respeitar aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Elaborado pelo professor, 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre os princípios da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. A atuação da Administração Pública deve ser levada a conhecimento público, atendendo, assim, o princípio da publicidade. II. Os atos administrativos ao prezar pelo atendimento do interesse de particulares, atende o princípio da impessoalidade. III. Existem exceções em que a Administração Pública pode realizar algo que não esteja previsto em lei. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: II apenas. Alternativa 3: III apenas. Alternativa 4: I e II apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Responsável por todo o ordenamento jurídico do país, o direito constitucional é uma área do direito público que tem como objeto e fonte de estudo o texto da Constituição, isto é, as normas, que, por sua vez, definem toda a formação do Estado. No Brasil, essas normas estão presentes na Constituição Federal Brasileira de 1988. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. (Adaptado) A partir do exposto e considerando os estudos sobre Direito Constitucional, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O direito constitucional é fundamental para regulamentação do Estado, bem como para a legitimação dos direitos e garantias individuais e sociais. PORQUE II. A finalidade do direito constitucional é regulamentar, de acordo com as normas, as relações individuais de particulares, além de estabelecer as bases políticas do Estado. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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Fundada em 1919 para promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros, participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre a OIT, avalie as asserções a seguir, e a relação proposta entre elas: I. A OIT tem como propósito promover oportunidades de acesso ao trabalho, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para homens e mulheres. PORQUE II. Para a OIT, o trabalho decente é condição imprescindível para a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procura satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, dentre outras áreas. Em outras palavras, Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos e se classifica como Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. Considerando o exposto e os estudos sobre Administração Pública Direta e Indireta, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Direta é constituída pelos serviços prestados por ela e incorporados à estrutura dos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. II. A Administração Indireta é composta por órgãos ou entidade com personalidade jurídica de direito público com autonomia para prestar seus serviços, de forma descentralizada dos entes federativos. III. Criada por lei e fiscalizada pelo Estado, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia financeira, jurídica e administrativa, configurando-se como órgão da Administração Pública Direta. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas Alternativa 2: I e II apenas. Alternativa 3: II apenas. Alternativa 4: III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Fundada em 1919 para promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros, participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre a OIT, avalie as asserções a seguir, e a relação proposta entre elas: I. A OIT tem como propósito promover oportunidades de acesso ao trabalho, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para homens e mulheres. PORQUE II. Para a OIT, o trabalho decente é condição imprescindível para a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procura satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, dentre outras áreas. Em outras palavras, Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos e se classifica como Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. Considerando o exposto e os estudos sobre Administração Pública Direta e Indireta, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Direta é constituída pelos serviços prestados por ela e incorporados à estrutura dos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. II. A Administração Indireta é composta por órgãos ou entidade com personalidade jurídica de direito público com autonomia para prestar seus serviços, de forma descentralizada dos entes federativos. III. Criada por lei e fiscalizada pelo Estado, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia financeira, jurídica e administrativa, configurando-se como órgão da Administração Pública Direta. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas Alternativa 2: I e II apenas. Alternativa 3: II apenas. Alternativa 4: III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Fundada em 1919 para promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros, participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre a OIT, avalie as asserções a seguir, e a relação proposta entre elas: I. A OIT tem como propósito promover oportunidades de acesso ao trabalho, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para homens e mulheres. PORQUE II. Para a OIT, o trabalho decente é condição imprescindível para a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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Fundada em 1919 para promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 187 Estados-membros, participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização. Disponível em: . Acesso em: 05 jun. 2022. A partir do exposto e considerando os estudos sobre a OIT, avalie as asserções a seguir, e a relação proposta entre elas: I. A OIT tem como propósito promover oportunidades de acesso ao trabalho, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para homens e mulheres. PORQUE II. Para a OIT, o trabalho decente é condição imprescindível para a superação da pobreza e redução das desigualdades sociais. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
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1) A fim de atender ao objetivo proposto no Caso Fictício, Ana contratou você como Data Protection Officer (encarregado de dados). Sabendo o que dispõe a LGPD sobre a proteção de dados dos usuários, apresente, a partir dessa relação de consumo, os dados necessários a serem coletados pela empresa e que não infringem a legislação. Lembre-se, você deve apresentar uma fundamentação legal para justificar a utilização dos dados escolhidos
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Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procura satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, dentre outras áreas. Em outras palavras, Administração Pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos e se classifica como Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. Considerando o exposto e os estudos sobre Administração Pública Direta e Indireta, avalie as afirmativas a seguir. I. A Administração Direta é constituída pelos serviços prestados por ela e incorporados à estrutura dos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. II. A Administração Indireta é composta por órgãos ou entidade com personalidade jurídica de direito público com autonomia para prestar seus serviços, de forma descentralizada dos entes federativos. III. Criada por lei e fiscalizada pelo Estado, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia financeira, jurídica e administrativa, configurando-se como órgão da Administração Pública Direta. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas Alternativa 2: I e II apenas. Alternativa 3: II apenas. Alternativa 4: III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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