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Leia o excerto a seguir: “Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.” Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 486. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança e principais noções, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O mandado de segurança é uma garantia fundamental previsto na Constituição que possui um caráter residual de tutela de direitos fundamentais. Porque: II. O mandado de segurança não é cabível quando se tratar de caso de habeas corpus, habeas data ou ação popular. A seguir, assinale a alternativa correta: A) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D) As asserções I e II são proposições falsas. E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I
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Leia o trecho a seguir: “O direito, além de líquido e certo, deve estar sendo lesado ou ameaçado de lesão por atos executórios e aptos a produzir efeitos, sem o que não se configura o interesse de agir. Por isso mesmo, não cabe mandado de segurança contra atos preparatórios de decisão posterior, contra projeto de lei em tramitação, contra pareceres; não contendo decisões exequíveis, são insuscetíveis de causar lesão ou ameaça de lesão”. Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 998. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre espécies, analise as afirmativas a seguir: I. Mandado de segurança repressivo pode ser impetrado em relação à omissão da autoridade coatora. II. Mandado de segurança preventivo pode ser impetrado em relação a ameaças concretas comissivas. III. Mandado de segurança preventivo é aquele que visa cessar a lesão ao direito. IV. Mandado de segurança repressivo é aquele que visa cessar a ameaça de lesão ao direito. Está correto apenas o que se afirma em: A) I e IV. B) III e IV. C) II e III. D) I e II. E) I e III
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Leia o excerto a seguir: “A nova lei não trouxe modificações significativas, limitando-se, em grande parte, a repetir dispositivos da lei anterior, às vezes com pequenas mudanças de redação, ou incorporar entendimentos já adotados pela doutrina e jurisprudência.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 995. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II. Não cabe mandado de segurança contra a regularidade formal dos atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. IV. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. Estão corretas as afirmações apresentadas em: A) I, III e IV. B) II e III. C) III e IV. D) I e IV. E) I e II.
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Leia o trecho a seguir: “O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material – desde que efetivamente existentes, todos os direitos são líquidos e certos.” Fonte: SARLET, I. W.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança e processo, analise as afirmativas a seguir: I. Aplica-se ao mandado de segurança a Lei n. 12.016/2009 e a legislação processual atinente à matéria discutida, civil ou penal. II. A documentação deve ser juntada com a petição inicial, sendo cabível ação cautelar de exibição de documento para instrução prévia. III. A autoridade coatora é notificada para prestar informações, embora não integre o polo passivo, ou seja, tecnicamente requerida. IV. Em caso de urgência, a ação pode ser impetrada e decidida pelos meios mais céleres previstos e/ou existentes. Está correto apenas o que se afirma em: A) I e III. B) I, II e IV. C) III e IV. D) I e II. E) II e III.
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Leia o trecho a seguir: “Coerentemente, o art. 831 do Novo CPC estabelece que a penhora recairá sobre os bens suficientes ‘para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios’. Não será efetivada penhora de bens cujo valor não for suficiente para o pagamento das custas da execução (art. 836, caput). solicitada pelo executado.” Fonte: BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1056. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução extrajudicial, entende-se que uma das formas de se atacar a penhora é por intermédio: A) do recurso especial. B) do protesto judicial. C) da impugnação. D) do agravo ordinário. E) da contestação
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Segundo a disposição do artigo 845 do Novo Código de Processo Civil, a penhora deve ser realizada no local onde se encontram os bens. Assim, entende-se que, no caso de bens móveis, a penhora independe de sua localização. Fonte: BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Poder Executivo, 17 mar. 2015. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução de título extrajudicial, sabemos que o primeiro bem a ser penhorado é: A) o dinheiro. B) o bem imóvel. C) qualquer bem alienável. D) o bem móvel. E) o bem cedido pelo executado
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