Leia o excerto a seguir:

“A nova lei não trouxe modificações significativas, limitando-se, em grande parte, a repetir dispositivos da lei anterior, às vezes com pequenas mudanças de redação, ou incorporar entendimentos já adotados pela doutrina e jurisprudência.”

Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 995.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos constitucional e legal do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

II. Não cabe mandado de segurança contra a regularidade formal dos atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

IV. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Estão corretas as afirmações apresentadas em:


A) I, III e IV.


B) II e III.


C) III e IV.


D) I e IV.


E) I e II.
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Leia o excerto a seguir: “Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.” Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 486. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança e principais noções, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O mandado de segurança é uma garantia fundamental previsto na Constituição que possui um caráter residual de tutela de direitos fundamentais. Porque: II. O mandado de segurança não é cabível quando se tratar de caso de habeas corpus, habeas data ou ação popular. A seguir, assinale a alternativa correta: A) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. D) As asserções I e II são proposições falsas. E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I
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