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Ambicioso

Leia o trecho a seguir: “[…] definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 48. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime jurídico administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A Constituição Federal garante à administração pública a submissão tanto nas regras de direito público quanto nas regras de direito privado. II. As prerrogativas especiais da administração pública devem ter previsão explícita na Constituição Federal. III. O regime de direito público é orientado pela disponibilidade dos interesses em conflito. IV. A existência da supremacia da administração no regime jurídico administrativo permite a restrição ao exercício de liberdades individuais. Está correto apenas o que se afirma em: (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) II, III e IV. (E) II e III.
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A concentração e a desconcentração são dois dos principais fenômenos da administração pública. Enquanto o primeiro conceito dedica-se a descrever a situação segundo a qual determinada pessoa jurídica da Administração Pública extingue órgãos em sua estrutura, o segundo descreve o oposto: a administração pública cria órgãos para melhor prestar o serviço público. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as diferenças entre concentração e desconcentração, analise as afirmativas a seguir I. A doutrina administrativa tem entendimento de que o Estado é um ente despersonalizado. II. A doutrina jurídica adota a teoria da identidade como a teoria do órgão público vigente no Brasil. III. A desconcentração administrativa é uma técnica de distribuição interna de competências. IV. A desconcentração administrativa pode na Administração Direta e na Administração Indireta. Está correto apenas o que se afirma em:
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Criadas pela Lei n. 9.790/99 e, posteriormente regulamentadas pelo Decreto n. 3.100/99, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sem finalidade lucrativa para a execução de serviços públicos sociais sendo integrantes do chamado “terceiro setor”. Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre a execução do termo de parceria entre administração pública e OSCIP ordene o procedimento a seguir de acordo com a sequência de atos previstos em lei: ( ) A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação feita sobre a execução do Termo de Parceria. ( ) A execução do Termo de Parceria será analisada por comissão de avaliação composta de comum acordo entre Administração e a OSCIP. ( ) A entidade deverá prestar contas à administração pública por meio de relatório anual e outros documentos. ( ) O Termo de Parceria será firmado entre a administração pública e as OSCIP com os direitos e obrigações ajustados. ( ) Se identificadas irregularidades na utilização de recursos públicos, a comissão dará ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Leia o trecho a seguir: “Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (2007: 59) indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão […] por isso mesmo, alguns autores dão ao vocábulo administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo. Atlas: 2014, p. 48. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os sentidos da administração pública e seus princípios norteadores, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais que regem a administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência II. O sentido subjetivo, objetivo e formal da administração pública abrange os órgãos e as pessoas jurídicas cujo exercício da função administrativa é conferido por lei. III. É necessária lei autorizadora para a criação de órgão na administração pública federal. IV. A administração pública em sentido estrito compreende órgãos de governo e órgãos administrativos. Está correto apenas o que se afirma em:
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Leia o trecho a seguir: “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que têm constitucional a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos. Nesta segunda hipótese, ou transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou, então, cria outras pessoas, como entidades adrede concebidas para desempenhar cometimentos de sua alçada.” Fonte: MELLO, C. A. B.; Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 143. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre organização da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A descentralização administrativa é a distribuição interna de competências típica da administração pública direta. II. ( ) A administração pública indireta compreende autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. III. ( ) A administração direta compõe os serviços públicos integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios. IV. ( ) Os órgãos da administração pública direta possuem personalidade jurídica, logo, tem capacidade de contrair direitos e deveres na órbita jurídica. V. ( ) O sentido material, objetivo ou funcional corresponde ao conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Leia o trecho a seguir: “O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem' prestados aos administrados.” Fonte: MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros. 2016, p. 64 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre organização da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A teoria do órgão adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a teoria da imputação volitiva. II. ( ) O Estado é um ente despersonalizado, e, por isso, não podem contrair direitos e deveres no âmbito jurídico. III. ( ) A constitucionalização do direito administrativo se refere à leitura da atuação do Estado à luz dos princípios constitucionais IV. ( ) A administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista. V ( ) Os três principais elementos que constituem o chamado Estado moderno são: povo, território e soberania. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Integrantes das chamadas entidades paraestatais, as organizações sociais civis atuam em regime de mútua cooperação com a administração pública para o exercício de atividades destinadas ao interesse público e recíproco previamente estabelecidos em um plano de trabalho. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre organizações sociais civis, pode-se afirmar que a prestação de contas é o momento em que: A. objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em uma única fase, a de análise e avaliação do relatório conclusivo por parte da Administração Pública. B. objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em duas fases, a primeira de apresentação de contas pela entidade e a segunda de análise pela Administração. Resposta correta C. objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em três fases, a primeira de apresentação de contas pela entidade, a segunda de análise pela Administração e a terceira de validação pelo Tribunal de Contas da União. D. objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em duas fases, a primeira de análise pela Administração e a segunda de apresentação dos documentos pela entidade. E. objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em uma única fase, a de publicação de um relatório conclusivo no Diário Oficial da União pela entidade.
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Leia o excerto a seguir: “Assim, foram criadas as agências reguladoras, sob a forma de autarquias em regime especial, com adoção de um modelo cujo escopo, em tese, é assegurar que sua atuação seja eminentemente técnica, imune a ingerências políticas. O desiderato de ampliar a atuação do "terceiro setor" levou à criação de qualificações especiais atribuídas a pessoas jurídicas privadas.” Fonte: ALEXANDRINO, M. Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método. 2017, p. 145 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os institutos jurídicos utilizados para formalizar as relações jurídicas entre administração pública e entidades, analise os conceitos a seguir e associe-as com seus respectivos conteúdos jurídicos. 1) Termo de colaboração. 2) Termo de fomento. 3) Acordo de cooperação. 4) Contrato de gestão. 5) Termo de parceria. ( ) É o instrumento firmado entre o Administração e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado ao fomento e a execução das atividades pactuadas. ( ) É o instrumento firmado para Administração e organizações da sociedade civil destinadas ao interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) É o instrumento firmado para Administração e organizações da sociedade civil destinadas ao interesse público que, propostas pela Administração, envolvam a transferência de recursos financeiros. ( ) É o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades. ( ) É o instrumento firmado para Administração e organizações da sociedade civil destinadas ao interesse público que, propostas pelas entidades, envolvam a transferência de recursos financeiros. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A. 3, 5, 1, 2, 4. B. 4, 2, 3, 5, 1. C. 4, 1, 2, 5, 3. D. 5, 3, 1, 4, 2. E. 3, 2, 4, 1, 5.
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Ao longo do desenvolvimento histórico da ciência do Direito em países ocidentais pode-se dizer que o estudo do campo jurídico foi subdividido em dois grupos, o direito público e o direito privado. Enquanto o primeiro dedica-se a regular relações entre Estado e indivíduos, o segundo apenas os indivíduos entre si, dentro do Estado-sociedade. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre fundamentos de Direito Público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. As normas jurídicas de direito administrativo inserem-se no subgrupo do direito privado. Porque: II. Servem para disciplinar a função administrativa, as pessoas e órgãos que a desempenham visando o bem do interesse público. A seguir, assinale a alternativa correta: (A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I. (B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. (C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. (D) As asserções I e II são proposições falsas. (E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “A Administração Pública incentiva o desenvolvimento das atividades do terceiro setor em razão do alcance social dessa atuação. O estímulo a tais entidades enquadra-se na função administrativa denominada fomento, que juntamente com os serviços públicos e o poder de polícia formam o conjunto das três atividades precípuas da Administração Pública moderna.” Fonte: MAZZA, A. Manual do Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 227. Assim, e considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Em razão da natureza da decisão que concede a qualificação, as organizações sociais possuem mera expectativa de direito à sua obtenção. II. ( ) A organização social tem o dever de licitar nos contratos de prestação de serviços com terceiros. III. ( ) O ato que concede a qualificação jurídica às organizações sociais é vinculado a lei. IV. ( ) A decisão que procede a desqualificação da entidade como organização social deve se submeter a processo administrativo com ampla defesa e contraditório. V. ( ) Entre as atividades previstas para atuação das organizações sociais, estão meio ambiente, cultura, saúde e segurança. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: (A) V, V, F, F, V. (B) V, F, V, F, V. (C) F, V, V, F, V. (D) V, F, F, V, F. (E) F, F, F, V, V.
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