A coisa julgada em ações coletivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor, possui efeitos restritos ao grupo representado na ação, preservando os direitos desses consumidores específicos, sem abranger indivíduos não participantes do processo. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

A coisa julgada, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), possui efeitos específicos nas ações coletivas de proteção aos direitos coletivos.

Alguns pontos-chave incluem:

• Efeitos limitados: A decisão da ação coletiva afetará apenas o grupo, categoria ou classe de consumidores que estiverem diretamente envolvidos no processo, ou seja, aqueles que foram representados pela ação coletiva em questão.
• Abrangência restrita: Os efeitos da coisa julgada não se estendem a indivíduos que não participaram ou não foram representados na ação coletiva, mantendo-se válidos apenas para o grupo específico que foi parte do processo judicial.
• Proteção dos direitos coletivos: Apesar da limitação da abrangência, a coisa julgada preserva os direitos dos consumidores pertencentes ao grupo ou classe representados na ação coletiva, assegurando que estes sejam beneficiados pela decisão judicial.

Essas diretrizes visam garantir a proteção dos direitos coletivos sem desconsiderar a individualidade dos consumidores que não estiveram diretamente envolvidos no processo judicial.

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