Qual a diferença entre a constituição do brasil e outros códigos de leis?
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danielkron
A constituição e a base para legalização do estado, ou seja as outras leis precisam estar recepcionadas pela constituicao para terem validade. Caso entre em contradicao ela nao tem validade e se aplicada cabe uma ADIN.
A forma de criacao e de edicao de uma constituicao e bem mais complexa e exige mais votos do legislativo do que de uma lei ordinaria.
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Caso entre em contradicao ela nao tem validade e se aplicada cabe uma ADIN.
A forma de criacao e de edicao de uma constituicao e bem mais complexa e exige mais votos do legislativo do que de uma lei ordinaria.