QUESTÃO 2 “A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”.
Fonte: CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 393.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações.
PORQUE
II. O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial.
Assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 2: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei Anticorrupção Empresarial e o compliance são duas ferramentas essenciais para a promoção da conduta ética e correta nas organizações. Assim, a alternativa (1) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. é a correta.
Asserção I: Verdadeira. A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) estabelece um conjunto de normas e procedimentos que visam prevenir e combater a corrupção praticada por pessoas jurídicas no âmbito da administração pública, nacional ou estrangeira.
A Lei prevê sanções severas para as empresas que cometerem atos de corrupção, o que estimula a adoção de práticas éticas e corretas por parte das organizações.
Asserção II: Verdadeira. O compliance é um conjunto de práticas e procedimentos que visam garantir que as empresas estejam em conformidade com as leis, regulamentos e padrões éticos aplicáveis.
O compliance vai além do combate à corrupção, abrangendo também outros temas, como ética, transparência, governança corporativa e gestão de riscos.
Relação entre as asserções: A asserção II justifica a asserção I, pois o compliance, ao estabelecer um conjunto de normas e procedimentos que visam garantir a conduta ética e correta nas organizações, contribui para a prevenção e o combate à corrupção.
#SPJ1
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deideclaudinooficial
RESPOSTA ERRADA!!!. As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. CONFORME GABARITO.
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A Lei Anticorrupção Empresarial e o compliance são duas ferramentas essenciais para a promoção da conduta ética e correta nas organizações. Assim, a alternativa (1) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. é a correta.
Asserção I: Verdadeira. A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) estabelece um conjunto de normas e procedimentos que visam prevenir e combater a corrupção praticada por pessoas jurídicas no âmbito da administração pública, nacional ou estrangeira.
A Lei prevê sanções severas para as empresas que cometerem atos de corrupção, o que estimula a adoção de práticas éticas e corretas por parte das organizações.
Asserção II: Verdadeira. O compliance é um conjunto de práticas e procedimentos que visam garantir que as empresas estejam em conformidade com as leis, regulamentos e padrões éticos aplicáveis.
O compliance vai além do combate à corrupção, abrangendo também outros temas, como ética, transparência, governança corporativa e gestão de riscos.
Relação entre as asserções: A asserção II justifica a asserção I, pois o compliance, ao estabelecer um conjunto de normas e procedimentos que visam garantir a conduta ética e correta nas organizações, contribui para a prevenção e o combate à corrupção.
#SPJ1
Resposta: Alternativa 2.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a ll não é uma justificativa correta da I.
Explicação: Prova Corrigida.