A resposta correta é a alternativa 2. A Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como Lei nº 12.846/2013, entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014. A lei estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício.

A Lei Anticorrupção Empresarial, também conhecida como Lei nº 12.846/2013, é uma lei brasileira que estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício. A lei entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014.

A lei prevê sanções administrativas e civis para as pessoas jurídicas que praticarem atos de corrupção, tais como:

• Multas
• Ressarcimento de danos causados à Administração Pública
• Proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública
• Suspensão ou cassação da licença ou autorização para o exercício de atividade

A lei também prevê a possibilidade de acordo de leniência, que é um instrumento jurídico que permite à pessoa jurídica que se compromete a colaborar com as investigações da autoridade pública obter uma redução das sanções previstas na lei.

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