Resposta: d. direito tributário.
Explicação:
Segundo o Artigo 22 da Constituição Federal de 1988:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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Resposta: d. direito tributário.
Explicação:
Segundo o Artigo 22 da Constituição Federal de 1988:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;