De acordo com o tema apresentado sobre a personalidade jurídica, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra C, pois os bens desta entidade não possuem as mesmas proteções e imunidades de dois bens públicos, sendo tratados como propriedade privada.

Características da personalidade jurídica

Quando uma entidade tem personalidade jurídica de direito privado, algumas características se aplicam:

• I. Seus bens não gozam das prerrogativas dos bens públicos - são considerados bens privados: Isso significa que os bens dessa entidade não possuem as mesmas proteções e imunidades dos bens públicos, sendo tratados como propriedade privada.

• II. Como todos os entes da Administração Pública Indireta (API), fazem parte do ente político que as criou e se submetem ao controle finalístico (vinculação): Mesmo sendo entidades de personalidade jurídica de direito privado, elas são criadas por um ente político, como o Estado, e estão sujeitas a um controle finalístico, ou seja, devem atuar de acordo com os objetivos.

• III. Seus agentes são celetistas (regidos pela CLT): Os agentes que trabalham nessas entidades de personalidade jurídica de direito privado são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo considerados celetistas.

Portanto, a afirmação II não é correta, pois nem todas as entidades de personalidade jurídica de direito privado fazem parte da Administração Pública Indireta e se submetem ao controle finalístico.

Conheça sobre personalidade jurídica:

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