Sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta:



( ) Deverá haver dotação orçamentária fixada na LOA para concessão de aumento aos servidores públicos. Além dessa atribuição, a LOA, com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, passou a dispor sobre outras matérias, tais como: a reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos na LDO.

( ) Objetivo geral da LOA é prever a arrecadação de receitas e fixar a realização de despesas para o período de um ano e o objetivo específico é demonstrar a finalidade do gasto e dar transparência às contas públicas.

( ) A Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento de planejamento operacional utilizado pelo governo para colocar em prática ano a ano o planejamento estratégico. Ou seja, as diretrizes, objetivos e metas do PPA e cumprir as metas e prioridades estabelecidas na LDO.

( ) A LRF determina que a LOA deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.


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