Sobre a responsabilidade civil do provedor de conexão, considere as seguintes afirmativas:
I - Sua responsabilidade limita-se à qualidade com que presta seus serviços, ou seja, em caso de defeito ou vício do serviço de acesso prestado, ele pode ser responsabilizado pelos danos que eventualmente causar;
II – Não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de defeito nos serviços de conexão prestados, eis que o provedor de conexão não é um fornecedor de serviços, nos termos da citada lei;
III - O Marco Civil da Internet isenta os provedores de conexão de eventual responsabilidade civil por conteúdos gerados por terceiros, conforme artigo 19 do citado diploma legal.
Estão corretas as afirmativas:
Escolha uma: a. II e III. b. I e III. c. I, apenas. d. I e II. e. I, II e III.
JordanPaixão
I e III, pois a II não está conforme CDC. Serviços são defendidos por este Código, mesmo que de internet, o que não altera a natureza de "serviços" fornecidos e passíveis e representação.
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