December 2019 2 57 Report
Sobre a responsabilidade civil do provedor de conexão, considere as seguintes afirmativas:

I - Sua responsabilidade limita-se à qualidade com que presta seus serviços, ou seja, em caso de defeito ou vício do serviço de acesso prestado, ele pode ser responsabilizado pelos danos que eventualmente causar;

II – Não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em caso de defeito nos serviços de conexão prestados, eis que o provedor de conexão não é um fornecedor de serviços, nos termos da citada lei;

III - O Marco Civil da Internet isenta os provedores de conexão de eventual responsabilidade civil por conteúdos gerados por terceiros, conforme artigo 19 do citado diploma legal.

Estão corretas as afirmativas:

Escolha uma:
a. II e III.
b. I e III.
c. I, apenas.
d. I e II.
e. I, II e III.


RESPOSTA LETRA "B" --- I e III.
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