Texto I



“Com apoio no art. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução n. 217-A, da ONU, de 10-12-1948), pode-se afirmar que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Trata-se, portanto, de uma proteção oferecida ao trabalho visando, fundamentalmente, a sua saúde laboral e a sua integridade física, uma vez que as pausas evitam a sobrecarga muscular e a fadiga mental.

Nos termos do Decreto-lei 5.452, são consideradas faltas justificadas ao serviço, não implicando na perda de remuneração do descanso semanal remunerado:

Escolha uma:
a.
Até 5 (cinco) dias por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

b.
Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

c.
5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - do empregado, viva sob sua dependência econômica.

d.
Por 2 (dois) dias, em cada 6 (seis) meses, em caso de doação voluntária de sangue

e.
Até 2 (duas) vezes ao ano, quando tiver que comparecer em juízo.