A Lei de Drogas tipifica diversas condutas criminosas, dentre elas o tráfico ilícito de drogas previsto no artigo 33. Além da tipificação de delitos, a Lei 11.343/06 institui vedações legais para os condenados por tráfico ilícito de drogas.
Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre as vedações trazidas pela lei de drogas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
I. ( ) O crime previsto no art. 33 é afiançável.
II. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o sursis.
III. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável pena restritiva de direito.
IV. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o livramento condicional.
V. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o indulto.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Analisando as disposições legais da Lei de Drogas, bem como o entendimento jurisprudencial aplicável, é possível afirmar que o crime previsto no artigo 33 é inafiançável, sendo inaplicáveis o sursis e o indulto, e aplicáveis a conversão para pena restritiva de direito e o livramento condicional. Sendo assim, a sequência correta é F-F-V-V-F, como está na alternativa 2.
Considerações sobre as afirmativas:
Afirmativa I: inafiançável, conforme o artigo 44, da mesma Lei de Drogas.
Afirmativa II: é inaplicável o sursis, por força do mesmo artigo 44, da referida lei.
Afirmativa III: a partir da Resolução nº 5/2012, por ato do Senado Federal, o § 4º, do artigo 33, em sua vedação à pena restritiva de direito, foi suspenso, por ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Afirmativa IV: é aplicável o livramento condicional após 2/3 de cumprimento da pena, vedada apenas para reincidente específico, por força do parágrafo único do artigo 44.
Afirmativa V: o artigo 44 impõe a inaplicação do indulto.
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Resposta: F F V V F
Explicação: AVA
Analisando as disposições legais da Lei de Drogas, bem como o entendimento jurisprudencial aplicável, é possível afirmar que o crime previsto no artigo 33 é inafiançável, sendo inaplicáveis o sursis e o indulto, e aplicáveis a conversão para pena restritiva de direito e o livramento condicional. Sendo assim, a sequência correta é F-F-V-V-F, como está na alternativa 2.
Considerações sobre as afirmativas:
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