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Pergunta 1 A lei 13.964/2019* fixou o juízo das execuções penais como o juízo competente para a execução da pena de multa, mas manteve o status de dívida de valor em prol da execução da pena pecuniária, com tratamento legislativo feito pela lei 6830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Fonte: Brasil. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Conselho Penitenciário, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. Se o acusado for condenado à pena de multa e frustrar o pagamento, o juiz, após ouvir o membro do Ministério Público, deverá convertê-la em pena privativa de liberdade. II. Caso, após a condenação, sobrevier ao condenado doença mental a execução da pena de multa aplicada pelo juiz na sentença, permanecerá sendo executada nos termos da lei. III. A certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado valerá como título executivo judicial que deverá ser executado perante à vara das execuções penais competente. IV. É possível o parcelamento da pena de multa, porém, caso o apenado não pague as parcelas pontualmente ou melhore sua situação econômica, o benefício poderá ser revogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. F, F, V, V. V, V, F, V. F, V, V, V. V, F, V, F.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 7 Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Embora existam decisões em sentido contrário, previamente à extinção da pena, é imperioso que se proceda à oitiva do Ministério Público, cuja presença em todos os atos referente à execução da pena e seus incidentes constitui formalidade essencial.” Fonte: MARCÃO, R. Execução Penal. Coleção saberes do direito nº 9. São Paulo: Saraiva. 2012. p. 152. Considerando o conteúdo estudado sobre a execução das penas em espécie, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. A expedição de guia de recolhimento definitiva deve preceder o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a prisão do condenado. II. No caso execução provisória da pena, para que a execução da pena tenha início, deverá ser emitida guia de recolhimento cautelar. III. Caso seja concedido pelo juízo da execução a remição de pena, a guia de recolhimento deverá ser aditada, para alterar a data fim da execução. IV. Se, durante a execução, sobrevier nova condenação, o juiz poderá somar as penas e, se for o caso, alterar o regime de cumprimento da pena. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, F. V, F, V, V. V, V, F, F. F, F, V, V. F, V, V, F.
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Considere a seguinte situação: Lúcio, primário, com todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal favoráveis, foi condenado à pena de 2 (dois) anos em regime inicial aberto e cumpre pena na Casa do Albergado de sua cidade. Após Lúcio cumprir 6 (seis) meses de pena, seus familiares o procuram, como advogado, para saber se é possível que ele obtenha algum benefício antes do fim da pena. Fonte: Brasil. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 17 mai. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os incidentes da execução, pode-se afirmar que: Após 1 (um) ano de pena cumprida, ou seja, metade, poderá ter a pena convertida em restritiva de direitos. Se a pena imposta fosse menor de 2 (dois) anos, poderia tê-la convertida em restritiva de direitos. Para Lúcio, pode ser concedida a liberdade condicional depois de cumprida mais de metade da pena. Para Lúcio, pode ser concedida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Lúcio tem direito à prisão albergue domiciliar, por já ter cumprido 1/4 do total da pena que lhe foi imposta.
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Pergunta 3 Leia o excerto a seguir: “A assistência social, enfim, deve consistir no elo entre o ambiente carcerário e o mundo extramuros, assistindo o recluso e fornecendo a ele os meios necessários para conhecer as causas de seu desajuste social e as formas de eliminá-lo.” Fonte: AVENA, N. Execução penal - esquematizado, 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2016. p. 61. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, é correto afirmar que incumbe ao Serviço de Assistência Social: Fazer contato com os familiares e amigos dos presos para informá-los sobre a possibilidade de obtenção de auxílio reclusão, mas não está obrigado a providenciar documentos. Orientar e amparar, se houver necessidade, a família do preso e do internado, exceto a família da vítima. Relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido. Acompanhar a formação profissional do preso e do internado, dando a ele oportunidade de concluir seus estudos. Impetrar pedido de habeas corpus em nome do preso quando houver flagrante ilegalidade da manutenção da prisão.
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Segundo o art. 15 da Constituição Federal, a condenação transitada em julgado gera a suspensão dos direitos políticos do cidadão. Referidos direitos somente serão reestabelecidos após o cumprimento integral ou da extinção da pena ou da medida de segurança. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o voto do preso, podemos afirmar que: O preso provisório tem seu direito de voto suspenso pelo prazo de duração do processo de verificação da culpa. O preso definitivo tem seu direito de voto suspenso pelo prazo de cumprimento da pena. Já o preso provisório tem direito ao voto. Mesmo com condenação transitada em julgado o preso pode votar, pois todos tem direito ao voto. A condenação criminal transitada em julgado não impede o direito de o preso votar, mas sim o direito de ser candidato. Tanto o preso provisório, quanto o preso definitivo e o internado têm seu direito de voto suspenso pelo prazo de cumprimento da pena.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Um vídeo enviado pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Pernambuco (Sindasp-PE) mostra uma briga de facões entre dois detentos do presídio Presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros (PJALLB). As imagens foram feitas na última quarta-feira (31), na unidade prisional que integra o Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife. Entretanto, elas só foram divulgadas nesta terça-feira (6). O caso ocorreu no pavilhão P do PJALLB. Nas imagens, é possível ouvir gritos de incentivo enquanto dois detentos, um só de calção e outro de camisa verde, ‘duelam’. O que está sem camisa luta com dois facões na mão. Outros presos também portam o mesmo tipo de arma ao assistir à briga.” Fonte: Vídeo mostra detentos armados com facões brigando em pátio de presídio. G1, 2016. Disponível em: . Acesso em: 04 abr. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a o direito e deveres do preso, sobre a divulgação de imagens dos presos, é correto afirmar que: A LEP permite a exposição do preso, ainda que em mídias, com ou sem autorização do preso, pois a execração pública serve como meio de retribuição à injúria perpetrada pelo executado. A honra do preso provisório, diferente do preso definitivo, é assegurada pela Constituição Federal, por isso, a imagem desses presos não pode ser exposta ao sensacionalismo da mídia. A LEP veda a exposição desnecessária do preso provisório e definitivo, bem como a sua submissão ao sensacionalismo dos meios de comunicação, de modo a expô-lo à execração pública. A honra do preso definitivo, diferente do preso provisório, é assegurada pela Constituição Federal, por isso, a imagem desses presos não pode ser exposta ao sensacionalismo da mídia. A LEP proíbe a exposição ao sensacionalismo da mídia da imagem dos presos definitivos, quanto aos provisórios esses não têm essa proteção legal.
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Pergunta 10 São meios de assistência ao egresso do sistema prisional a orientação e o apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e a concessão, quando necessária, de alojamento e de alimentação em estabelecimento adequado, nos prazos determinados em lei. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a assistência ao preso, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O preso que foi liberado por anistia, graça ou indulto, por não se enquadrar nas hipóteses legais, não pode ser considerado como egresso. II. ( ) O individuo que cumpria medida de segurança de internação e foi desinternado deve ser considerado como liberado definitivo. III. ( ) A concessão de alojamento e alimentação para o egresso pode durar apenas dois meses, prorrogável por mais dois meses. IV. ( ) O alojamento e a alimentação concedida ao egresso prescinde que o indivíduo comprove a sua necessidade. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, V. F, V, V, V. F, V, V, F. V, F, V, V. F, V, F, V.
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O processo licitatório é composto de várias etapas. Ele é julgado por uma comissão que irá definir qual dos licitantes é capaz de atender a todos os requisitos definidos no edital, obtendo, assim, a compensação e as responsabilidades estabelecidas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre procedimento licitatório, ordene as etapas a seguir de acordo com a sequência em que essa técnica é desenvolvida: ( ) Envio e recebimento das propostas. ( ) Homologação, anulação ou revogação. ( ) Deliberação da comissão julgadora e pareceres técnicos. ( ) Abertura do processo através de edital ou convite. ( ) Seleção da comissão julgadora ou leiloeiro. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 2, 4, 3, 1, 5. 1, 3, 5, 4, 2. 3, 5, 4, 1, 2. 4, 5, 2, 1, 3. 1, 3, 4, 2, 5.
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Pergunta 4 0.1 pontos Caso o executado não satisfaça a obrigação imposta no processo de execução previsto no Novo Código de Processo Civil, existe a possibilidade de procedimento chamado de protesto judicial, que não se confunde com a negativação do devedor. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre protesto de decisão judicial e hipoteca judiciária, é correto dizer: depois de realizado o protesto judicial, o exequente terá que apresentar nova ação de conhecimento para inutiliza-lo. o protesto judicial funciona como a negativação do executado, ou seja, basta inserir a dívida no Serasa e SPC. o protesto judicial direcionado para qualquer sentença e o protesto contra sentença de alimentos seguem a mesma previsão. o protesto judicial, realizado em qualquer momento do processo, serve para evitar a fraude contra credores. para que o protesto possa ser registrado em cartório é necessário apresentar cópia de decisão judicial.
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Pergunta 6 0.1 pontos O Novo Código de Processo Civil prevê a fase de liquidação de sentença, indicando seus detalhes processuais, competência e legitimidades para exigir este tipo de procedimento. Trata-se de fase final de um processo que visa o cumprimento concreto de uma determinada obrigação. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a liquidação de sentença, o artigo 509 do CPC indica que a liquidação de sentença pode ser requerida: pelo devedor. por terceiro, em embargos de execução. por determinação do magistrado. tanto pelo credor quanto pelo devedor. pelo credor.
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Pergunta 9 0.1 pontos Leia o trecho a seguir: “A delegação de atividades executivas deve ser interpretada restritivamente, abrangendo tão somente os atos materiais de execução, que são aqueles que dão andamento ao procedimento. Os atos decisórios referentes ao mérito executivo continuam a ser praticados pelo Tribunal, até mesmo para evitar que a decisão proferida por juízo inferior altere o conteúdo do título executivo formado por órgão hierarquicamente superior.’’ Fonte: NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil. 10º. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 1096. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Quando existir mudanças no segundo grau de jurisdição, o cumprimento da execução deve seguir para ser continuado na instância superior. II. ( ) O credor, caso peça ao juízo de origem, tem a oportunidade de cumprir a execução no local onde mora o devedor ou onde estão os bens perseguidos. III. ( ) Após homologação do Tribunal de Justiça, o cumprimento da execução de sentença estrangeira deve ser feito na Justiça Federal. IV. ( ) O cumprimento da sentença de execução é realizado no órgão original, mesmo ocorrendo mudança na decisão de mérito em instância superior. V. ( ) Nas causas de competência originárias dos tribunais, a competência para o procedimento de execução passa a ser do juiz singular. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F, V. F, V, F, V, F F, V, V, F, V F, F, F, V, V. V, F, V, F, V.
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Pergunta 3 A Lei de Drogas tipifica diversas condutas criminosas, dentre elas o tráfico ilícito de drogas previsto no artigo 33. Além da tipificação de delitos, a Lei 11.343/06 institui vedações legais para os condenados por tráfico ilícito de drogas. Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre as vedações trazidas pela lei de drogas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O crime previsto no art. 33 é afiançável. II. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o sursis. III. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável pena restritiva de direito. IV. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o livramento condicional. V. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o indulto. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, F, V. F, F, V, V, F. F, F, F, V, V. V, V, F, F, V. V, F, V, F, F.
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Pergunta 5 A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui forma de violação dos direitos humanos. De acordo com a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir tal violência. Em seu artigo 7°, III define a violência sexual. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o conceito de violência doméstica, analise as afirmativas a seguir: I. Violência sexual é qualquer conduta que ofenda a saúde corporal. II. Violência sexual é qualquer conduta que force a prostituição. III. Violência sexual é qualquer conduta que configure perseguição contumaz. IV. Violência sexual é qualquer conduta que impeça o uso de método contraceptivo. Está correto apenas o que se afirma em: II e III. I e IV. I e II. II e IV. I e III.
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Pergunta 3 A Lei de Drogas tipifica diversas condutas criminosas, dentre elas o tráfico ilícito de drogas previsto no artigo 33. Além da tipificação de delitos, a Lei 11.343/06 institui vedações legais para os condenados por tráfico ilícito de drogas. Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre as vedações trazidas pela lei de drogas, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O crime previsto no art. 33 é afiançável. II. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o sursis. III. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável pena restritiva de direito. IV. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o livramento condicional. V. ( ) Ao crime previsto no art. 33 é aplicável o indulto. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, F, V. F, F, V, V, F. F, F, F, V, V. V, V, F, F, V. V, F, V, F, F.
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Pergunta 2 Leia o excerto a seguir: “O Conselho Federal da OAB deu provimento a recurso de um advogado determinando que todos os processos disciplinares que envolvam inadimplência percam o objeto, devendo ser declarada a extinção do feito. A decisão proferida pela 1ª turma da Segunda Câmara do CFOAB foi tomada com base em tese fixada pelo STF segundo a qual é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as sanções disciplinares, analise as ferramentas a seguir as e associe a suas respectivas características: 1) Censura. 2) Suspensão. 3) Exclusão. 4) Multa. ( ) Reincidir em infração disciplinar. ( ) Praticar crime infamante. ( ) Aplicável juntamente com as sanções de censura e suspensão. ( ) Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 2, 4, 3, 1. 2, 3, 4, 1. 3, 5, 1, 2. 4, 1, 2, 3. 5, 3, 1, 4.
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Pergunta 3 Leia o excerto a seguir: “Atualmente o Código de Ética e Disciplina determina que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo, bem como deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.” . Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre publicidade na advocacia, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A publicidade na advocacia deve zelar pela discrição e sobriedade. Porque: II. O caráter informativo, respeitará a idoneidade e honestidade intrínseca da profissão. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas.
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Pergunta 4 Leia o excerto a seguir: “A publicidade não pode adotar a ética empresarial. Nos Estados Unidos, o conflito é patente entre os mandamentos deontológicos da American Bar Association e a Suprema Corte, que, em decisão de 1977, entendeu que a publicidade dos profissionais está constitucionalmente protegida pela Primeira Emenda. Para os deontólogos americanos a publicidade é vista como a manifestação de mercantilismo, estranha à quieta dignidade da profissão. Mas, para os advogados que promovem assistência judiciária (legal-aid lawyers), a publicidade é essencial para viabilizar economicamente suas atividades.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre publicidade profissional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. As normas sobre publicidade profissional poderão ser complementadas por outras que o Conselho Seccional competente. II. A publicidade veiculada pela internet deverá observar as diretrizes estabelecidas no Código de Ética e Disciplina da OAB. III. É permitido ao advogado divulgar lista com suas demandas vitoriosas, exceto as sob segredos de justiça. IV. Nos cartões de apresentação do advogado constará seu nome e o número de inscrição na OAB. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, F, V. V, V, V, F. F, F, F, V. V, F, F, V. V, V, F, F.
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Pergunta 8 Leia o excerto a seguir: “Prevaleceu, no CFOAB, quando da discussão do projeto do Estatuto, a tese fortemente defendida pelo Conselheiro Evandro Lins e Silva, de que as infrações disciplinares, por constituírem restrições de direito, deveriam ser taxativamente indicadas em lei, não podendo ser remetidas ao Código de Ética e Disciplina que as regulamentasse. Com efeito, a garantia de que as infrações estejam previamente tipificadas em normas sancionadoras integra o devido processo legal da atividade sancionatória do Estado (art. 5º, LIV, da Constituição).” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Infrações e Sanções Disciplinares, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Torna-se atividade incompatível para exercer o mandato o profissional que receber a sanção disciplinar de censura e suspensão. II. ( ) A prescrição para infrações se interrompe pela instauração de processo disciplinar. III. ( ) Na aplicação de sanções disciplinares é considerada atenuante a falta cometida na defesa da prerrogativa. IV. ( ) Ao aplicar a suspensão por três vezes, a exclusão será possível. V. ( ) O estagiário que praticar ato que exceda a sua habilitação será punido com suspensão. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, V, V, F. F, F, F, V, F. V, F, F, V, V. V, V, F, F, V. V, V, V, F, F.
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