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oicramj
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August 2023
1
18
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A Lei nº 12.529/11 resguarda o direito de ação dos interessados. Indique alternativa correta:
a.
Os legitimados são os mesmos do Código de proteção e defesa do consumidor.
b.
O direito de ação objetiva apenas o recebimento de indenização por perdas e danos, em respeito ao princípio do bis in idem.
c.
O exercício do direito de ação implica na suspensão do procedimento administrativo.
d.
O direito de ação é resguardado apenas para os direitos homogêneos.
e.
Os legitimados são os mesmos da ação cível pública.
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martinsrita344
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