August 2023 1 18 Report
A Lei nº 12.529/11 resguarda o direito de ação dos interessados. Indique alternativa correta:

a.
Os legitimados são os mesmos do Código de proteção e defesa do consumidor.

b.
O direito de ação objetiva apenas o recebimento de indenização por perdas e danos, em respeito ao princípio do bis in idem.

c.
O exercício do direito de ação implica na suspensão do procedimento administrativo.

d.
O direito de ação é resguardado apenas para os direitos homogêneos.

e.
Os legitimados são os mesmos da ação cível pública.
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