August 2023 1 16 Report
O Conselho Brasileiro de Defesa da Concorrência tem também a função judicante. A respeito disso, indique a alternativa incorreta:

a.
Se o título constitui apenas a obrigação de multa pecuniária, o rito da execução será por meio de lei especial.

b.
O processo de execução em juízo das decisões do CADE terá preferência sobre as todas as espécies de ação.

c.
O órgão judicante é o Tribunal.

d.
As decisões do Tribunal do CADE constituem título executivo extrajudicial.

e.
A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
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