Sobre a responsabilidade judicial, nos termos da Lei nº 9.613/98:
I – Um ato contra a administração pública nacional ou estrangeira pode, também, comprometer o equilíbrio do mercado.
PORTANTO,
II – O disposto na Lei nº 12.846/13 não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.
a.
A primeira proposição é verdadeira, mas a segunda não é.
b.
As duas proposições não são verdadeiras.
c.
As duas proposições são verdadeiras e a segunda explica a primeira.
d.
A primeira proposição não é verdadeira, mas a segunda é.
e.
As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não explica a primeira.
I – Um ato contra a administração pública nacional ou estrangeira pode, também, comprometer o equilíbrio do mercado.
PORTANTO,
II – O disposto na Lei nº 12.846/13 não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.
a.
A primeira proposição é verdadeira, mas a segunda não é.
b.
As duas proposições não são verdadeiras.
c.
As duas proposições são verdadeiras e a segunda explica a primeira.
d.
A primeira proposição não é verdadeira, mas a segunda é.
e.
As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não explica a primeira.
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No contexto da legislação vigente, é fundamental compreender as nuances das responsabilidades judiciais, especialmente relacionadas a atos que impactam tanto a esfera pública quanto a ordem econômica. A alternativa correta é: D) A primeira proposição não é verdadeira, mas a segunda é.
Sobre a legislação vigente
A primeira proposição afirma que um ato contra a administração pública nacional ou estrangeira pode comprometer o equilíbrio do mercado, porém essa afirmação não é verdadeira, pois a relação entre atos contra a administração pública e o equilíbrio do mercado não é direta.
A segunda proposição declara que o disposto na Lei nº 12.846/13 não exclui as competências de certos órgãos para processar e julgar infrações à ordem econômica. Essa afirmação é verdadeira, pois a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) trata principalmente de responsabilização de empresas por atos de corrupção, enquanto as competências para tratar de infrações à ordem econômica continuam atribuídas aos órgãos específicos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e os Ministérios da Justiça e da Fazenda.
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