Turma
DIREITO (BACHARELADO (12) 80h T1 23 1 CICLO 2 (1764770 386)
TEKITA
3104-9904
11
Questão 01 0.50 PONTOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados diplomas legais dedicados à garantia dos direitos da
população infanto-juvenil. No entanto, suas disposições verdadeiramente revolucionárias em muitos aspectos-ainda hoje são desconhecidas pela maioria da população e o que é
por vem sendo sistematicamente descumpridas por boa parte dos administradores públicos, que fazem da prioridade absoluta e da proteção integral à crança e ao adolescente
principios elementares/mandamentos contidos tanto na Lei nº 8.069/1990 quanto na Constituição Federal, que como tal deveriam ser o foco central de suas preocupações e açoes
de governo, pallavras vazias de conteúdo, para perplexidade geral de toda sociedade.

Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio harmonioso, em condições dignas de existência.

Porque

II. Deve ser preocupação central do governo a proteção integral à criança e ao adolescente, que é princípio elementar e mandamento contido tanto na Lei n° 8.069/1990 quanto na Constituição Federal.

Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.

A. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B. As asserções I e II são preposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E. As asserções I e II são proposições falsas​
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