Turma
DIREITO (BACHARELADO (12) 80h T1 23 1 CICLO 2 (1764770 386)
TEKITA
3104-9904
11
Questão 01 0.50 PONTOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados diplomas legais dedicados à garantia dos direitos da
população infanto-juvenil. No entanto, suas disposições verdadeiramente revolucionárias em muitos aspectos-ainda hoje são desconhecidas pela maioria da população e o que é
por vem sendo sistematicamente descumpridas por boa parte dos administradores públicos, que fazem da prioridade absoluta e da proteção integral à crança e ao adolescente
principios elementares/mandamentos contidos tanto na Lei nº 8.069/1990 quanto na Constituição Federal, que como tal deveriam ser o foco central de suas preocupações e açoes
de governo, pallavras vazias de conteúdo, para perplexidade geral de toda sociedade.

Nesse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio harmonioso, em condições dignas de existência.

Porque

II. Deve ser preocupação central do governo a proteção integral à criança e ao adolescente, que é princípio elementar e mandamento contido tanto na Lei n° 8.069/1990 quanto na Constituição Federal.

Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.

A. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B. As asserções I e II são preposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

C. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E. As asserções I e II são proposições falsas​
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Com a economia menos afetada pela crise global, o Distrito Federal teve o melhor desempenho na arrecadação de tributos federais, superando os 26 estados do país por larga margem. No DF, a União obteve receitas de R$ 58,810 bilhões em 2009, num crescimento de 17,99% em relação a 2008, já descontada a inflação no período. Foi o único lugar relevante do ponto de vista fiscal com resultado expressivo. Segundo os números obtidos pelo Correio, 11 estados menos significativos também tiveram variação positiva, quase todos no Norte e Nordeste - a exceção foi Mato Grosso (1,75%). O recolhimento em São Paulo (-4,70%) e no Rio de Janeiro (-8,61%) andou para trás, o que foi determinante para a queda de 3,05% na apuração nacional.(Fonte: Ricardo Allan Publicação- 22/02/2010- com modificações/ Figura- Internet)Tendo o texto como referência, julgue os itens que se segue:I - A receita tributária é aquela que resulta da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria e é utilizada para arcar com as despesas advindas da prestação de serviço público e suas necessidade de investimento.II - Os recursos provenientes da arrecadação das Receitas Tributárias são classificados, quanto à categoria econômica, como Receitas de Capital.III - As receitas advindas de tributos devem ser classificadas, quanto à origem, como receitas originárias, pois são provenientes do exercício do poder de tributar os rendimentos ou o patrimônio da coletividade.IV - Os valores recebidos a título de multa e juros de mora incidentes sobre cobrança de tributos devem ser classificados como receita corrente/outras receitas correntes.Assinale a alternativa correta:a.São verdadeiras as afirmativas I e IIIb.São verdadeiras as afirmativas I e IVc.São verdadeiras as alternativas II e IIId.São verdadeiras as alternativas I e IIe.São verdadeiras as afirmativas II e IV​
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