2) Considere que uma lei ordinária federal fixou alíquotas do ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis
rurais situados no estado de Goiás seria de 3% e a relativa aos demais Estados da região centro-oeste seria de 7%. Essa
norma:
a) Fere o princípio da uniformidade geográfica da tributação.
b) fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Ordinária não tem essa competência
c) Fere o princípio da isonomia tributária
d) Fere o princípio da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
e) Não fere nenhum princípio tributário e a norma está apenas aplicando a progressividade tributária prevista na
constituição federal
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