@daniellevargas587

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Ambicioso

“Na linguagem corrente, é comum o emprego do termo propriedade com o sentido do termo Direito de Propriedade. Mas é nítida a diferença entre os verdadeiros sentidos desses dois termos. Uma casa comprada, uma jóia recebida em doação, um dinheiro ganho ou herdado, um bem legado em testamento, um terreno adquirido são exemplos de propriedade. O Direito de Propriedade tem natureza diferente. De modo geral, o Direito de Propriedade consiste no Direito Subjetivo do proprietário de usar e fruir suas coisas, respeitados os termos da lei; de transformálos e, mesmo, desnaturá-los, até o limite que a lei o permita; de impedir que outros dela se sirvam, sem seu consentimento; de defendê-las contra danificações de terceiros; de pleitear e obter a satisfação dos danos que se lhes causarem; de reavê-las de quem quer ilegalmente as possua; e, finalmente, de delas dispor.” (Telles Júnior, Goffredo. Iniciação na ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2001). O texto traz importante distinção no campo dos direitos reais, abordando um tema de profundo interesse: a propriedade. Sobre esse histórico instituto romano, que é base do capitalismo moderno, são considerados seus poderes: a) Usar, frutificar, dispor e reaver. b) Usar, possuir, dispor e reaver. c) Usar, frutificar, usucapir e reaver. d) Usar, frutificar, dispor e doar. e) Nenhuma das anteriores.
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“Nenhum homem permanece imutável após a experiência do poder. Alguns são pervertidos ao ponto da tirania. Outros, pela corrupção da lisonja e da autoindulgência. Muitos poucos são os que atingem a sabedoria pela têmpera da sua compreensão dos atos executivos.” (As sandálias do pescador. Morris West. Rio de Janeiro: Record) Podendo considerar, ainda que a título de exemplo e de forma bastante tênue, que o síndico assume uma forma de poder quando administra um condomínio edilício. Uma das alternativas abaixo, não é obrigação do síndico: a) Convocar assembleia. b) Cumprir e fazer cumprir a convenção. c) Emprestar capital ao condomínio na falta de caixa. d) Representar ativa e passivamente o condomínio. e) Realizar o seguro da edificação.
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Quais são as novas formas de condomínio? a) De lotes, multipropriedade e urbano simples. b) De lotes, multipropriedade e laje. c) De lotes, multipropriedade e propter rem. d) De lotes, urbano simples e geral. e) Nenhuma das anteriores.
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São formas de acessão: a) A construção e a plantação. b) As terras públicas. c) Os rios navegáveis. d) As coisas da sociedade. e) Nenhuma das anteriores.
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A exceptio non rite adimpleti contractus tem como pressuposto: a) O descumprimento total do contrato. b) O descumprimento parcial do contrato. c) A prorrogação do contrato. d) A extinção do contrato. e) Nenhuma das anteriores.
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2 - São considerados princípios contratuais: a) Autonomia da vontade, relatividade das convenções, força vinculante, boa-fé. b) Relatividade das convenções, bilateralidade, força vinculante, boa-fé. c) Autonomia da vontade, relatividade das convenções, aleatoriedade, boa-fé. d) Força vinculante, boa-fé, anatocismo, supremacia do interesse público. e) Autonomia da vontade, boa-fé, exceção de contrato não cumprido, paridade
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2) Considere que uma lei ordinária federal fixou alíquotas do ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no estado de Goiás seria de 3% e a relativa aos demais Estados da região centro-oeste seria de 7%. Essa norma: a) Fere o princípio da uniformidade geográfica da tributação. b) fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que a Lei Ordinária não tem essa competência c) Fere o princípio da isonomia tributária d) Fere o princípio da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. e) Não fere nenhum princípio tributário e a norma está apenas aplicando a progressividade tributária prevista na constituição federal
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3) ALLISON arrematou em um leilão judicial, imóvel que fora leiloado em sede de processo de execução fiscal que cobrava débitos de IPTU. O passivo tributário que originou a execução fiscal totalizava o importe de R$ 150.000,00, mas a arrematação vencedora se deu pelo valor de R$ 100.000,00, mesmo o imóvel tendo sido avaliado em R$ 200.000,00. A prefeitura exequente, após a arrematação, decide exigir de ALLISON o valor remanescente do débito que não foi coberto pelo valor da arrematação. Neste caso, a cobrança levada a efeito pela municipalidade é: a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco e) Nenhuma das alternativas está correta.
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5) ROSA, devedora de imposto de renda, solicita e é deferido parcelamento do seu débito. Com a concessão do parcelamento, vem realizando regularmente o pagamento das parcelas que estão em dia. Mesmo estando com o parcelamento em dia, a Fazenda Nacional decide propor Execução Fiscal com o objetivo de já se precaver para o caso de ROSA tornar-se inadimplente e também para evitar a prescrição. Diante desse contexto, em sua defesa, ROSA poderá alegar: a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. e) que a execução fiscal precisará ser imediatamente suspensa em razão do parcelamento, uma vez que a propositura da ação no prazo de 5 anos a contar do lançamento não pode ser obstada como forma de evitar a prescrição
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6) NEY EDUARDO, gestor da empresa BEBIDA BOA S/A, que fabrica bebidas em geral, notou, revendo toda a documentação contábil da empresa, que efetuou pagamento do IPI em valor maior que o efetivamente devido, ao longo de dois anos. Diante disso, sobre a possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, pode-se afirmar que: a) considerando que “quem paga mal paga duas vezes”, é impossível a restituição, uma vez que o pagamento foi espontâneo. b) Pelo fato de o IPI ser tributo indireto, não há que se falar em restituição. c) A única via de restituição é formalizar um pedido administrativo. d) É possível a formalização de pedido administrativo de restituição ou mesmo a propositura de ação de repetição de indébito, todavia é imprescindível que a empresa comprove ter assumido o encargo financeiro do tributo, sem tê‐lo transferido a terceiro. e) A Restituição do IPI pago a maior não está previsto no ordenamento jurídico.
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8) Quando o contribuinte é notificado da lavratura de um auto de infração para cobrança de tributo: a) É dado ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação administrativa daquela cobrança, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário se apresentada impugnação dentro do prazo legal. b) A notificação interrompe o prazo decadencial. c) Com o fim do prazo para impugnação sem que ela tenha sido feita ou com o julgamento definitivo na via administrativa, começa a fluir o prazo prescricional d) A notificação da lavratura do auto de Infração é ato administrativo de constituição do crédito e) Todas as alternativas estão corretas
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10) AGENOR propôs reclamação trabalhista em desfavor da empresa em que trabalhava, reclamando o pagamento das verbas rescisórias que não foram pagas, além de indenização por danos morais, uma vez que o chefe de AGENOR o xingava diariamente. Além disso, AGENOR era obrigado a trabalhar em situação vexatória, imposta pela sua chefia. Na reclamação trabalhista a empresa foi condenada a pagar a ele todas as verbas rescisórias e mas uma indenização por danos morais. A verbas rescisórias totalizaram R$ 10.000,00 e a indenização por danos morais foi fixada no montante de R$ 300.000,00 ante a gravidade da situação. A empresa não recorreu e fez o pagamento da integralidade da condenação. Nesse contexto é possível afirmar que: a) AGENOR está dispensado do pagamento do Imposto de Renda, dado o caráter da condenação. b) O pagamento decorrente de ação judicial, especialmente na reclamação trabalhista, não implica em fato gerador do imposto de Renda. c) AGENOR não pagará imposto de renda, sobre o valor da indenização já que o valor recebido tem caráter indenizatório, mas terá que pagar o Imposto de Renda sobre o valor das verbas salariais d) AGENOR terá de pagar o Imposto de Renda sobre a totalidade dos valores recebidos, para atender a isonomia e) AGENOR terá de pagar o Imposto de renda apenas sobre o valor da indenização por danos morais, ante alto valor recebido a esse título.
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8 - “Nenhum homem permanece imutável após a experiência do poder. Alguns são pervertidos ao ponto da tirania. Outros, pela corrupção da lisonja e da autoindulgência. Muitos poucos são os que atingem a sabedoria pela têmpera da sua compreensão dos atos executivos.” (As sandálias do pescador. Morris West. Rio de Janeiro: Record) Podendo considerar, ainda que a título de exemplo e de forma bastante tênue, que o síndico assume uma forma de poder quando administra um condomínio edilício. Uma das alternativas abaixo, não é obrigação do síndico: a) Convocar assembleia. b) Cumprir e fazer cumprir a convenção. c) Emprestar capital ao condomínio na falta de caixa. d) Representar ativa e passivamente o condomínio. e) Realizar o seguro da edificação
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10 - Quais são os objetos do contrato de compra e venda (vendedor e comprador)? a) O domínio e certo preço em dinheiro. b) O domínio e qualquer objeto móvel. c) O domínio e obrigação de não fazer. d) O domínio e o ato ilícito. e) Nenhuma das anteriores.
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4. Considerando os estudos sobre tecnologia e as melhores práticas de advocacia para as empresas que se enquadram como startups, assinale a opção inteiramente correta: a) Pensando no entendimento da relação entre Direito e Tecnologia, é possível afirmar que esta relação se estabelece apenas e tão somente no tema da regulação de novas atividades e negócios. b) O Marco Legal das Startups traz várias formas de investimento para fomentar estas empresas de operação nascente, entre elas a figura do investidor-anjo que será sócio da empresa e investe não só recursos financeiros mas também know-how c) O Marco Legal das Startups especifica a regulação sobre sandbox regulatório, ou seja, a existência de um conjunto de condições especiais simplificadas para apoio ao desenvolvimento das operações nascentes d) O Marco Legal das Startups permitiu que as empresas de operação nascente instituíssem programas de stock options, conferindo ações aos seus próprios colaboradores, conforme prática consolidada de mercado.
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9. Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. II - as atividades de trabalhador que dirige caminhões em vias públicas, estradas urbanas, estaduais ou nacionais. III - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. a) As afirmativas I, II e III estão corretas. b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. e) Nenhuma afirmativa está correta.
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10. Acerca da segurança e medicina do trabalho nas empresas, assinale a alternativa INCORRETA: a) As empresas tem de manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. b) A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que necessário. c) As empresas devem instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. d) Será obrigatório exame médico, por conta do empregado na admissão e demissão e também periodicamente, conforme determinação do Ministério do Trabalho. e) O empregador deve manter, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
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São requisitos para cumprimento da função social da propriedade rural, de acordo com a legislação agrária vigente: I - aproveitamento racional e adequado do imóvel rural; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Estão corretos, os seguintes itens: a) I e II b) II e III c) III e IV d) I, II, III e IV
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5) De acordo com a Lei nº 4.947, de 1966, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 2001, o documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – e que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para qualquer transação que envolva desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda do imóvel rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial é o(a): a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. b) Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e Urbanos - CNRU. c) Certidão de Posse e Uso de Imóveis Rurais - CPUR. d) Cadastro Nacional do Produtor Rural - CNPR
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O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei. a) Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. b) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, exclusivamente por meio de planos públicos de valorização. c) Não se considera latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais, haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. d) Propriedade familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
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Qual o tamanho da área de reserva legal em imóvel rural localizado no bioma cerrado, no interior do Estado de Mato Grosso? a) 20% b) 35% c) 50% d) 80%
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1) JOSÉ DA SILVA decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa BETINA, empresária, sofreu acidente passeando de Ski nos Alpes Suíços e foi declarada absolutamente incapaz em virtude do grave acidente sofrido. A Receita Federal realizou o lançamento, notificando JOSÉ DA SILVA, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando JOSÉ recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e formalizou a confissão da infração referente ao Imposto de Renda, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, mas disse que não concordava com o pagamento de multa e de juros, dada a situação que levou ao não pagamento, especialmente a declaração de incapacidade de sua esposa. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta. a) A confissão de JOSÉ DA SILVA tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. b) JOSÉ DA SILVA somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. c) A incapacidade civil de BETINA tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. d) Caso JOSÉ DA SILVA tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.e) Nenhuma das alternativas está correta.
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